22/03/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 10:09

Juntada de Certidão
22/03/2025 09:37

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 00:57

Decorrido prazo de SIM UNBO em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:09

Publicado Intimação polo passivo em 13/03/2025.
13/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1096484-47.2023.4.01.3700 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SIM UNBO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO - RJ94122 Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a responsabilidade pela suposta prática das condutas tipificadas na Lei 9.605/1998, art. 54,§ 1º e art. 261 do Código Penal.

A denúncia relata, em síntese, que o requerido SIM UNBO foi responsável pelo acidente envolvendo o encalhe e o subsequente alijamento do navio mercante Stella Banner, do qual era comandante, e que transportava minério de ferro para a China, cujo evento resultou na poluição da costa maranhense em virtude do despejo de óleo combustível no mar.

O Ministério Público Federal ofereceu proposta de acordo de não persecução penal ao requerido, que foi recusada em audiência realizada (ID 2034165655).

Posteriormente, o Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade do requerido em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com arquivamento dos autos (ID 2133172186). É o relatório.

As condutas tipificadas e atribuídas ao requerido, previstas na Lei 9.605/1998, art. 54, § 1º e no Código Penal, art. 261, têm pena máxima em abstrato de 1 (um) ano de detenção e de 2 (dois) anos de detenção, respectivamente, submetendo-se aos prazos prescricionais de 3 (três) e 4 (quatro) anos (Código Penal, art. 109, V, VI).

Assim, uma vez que o fatos narrados remontam ao ano de 2020, e não se verificando causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição (Código Penal, art. 116 e art. 117), há que se reconhecer o transcurso de tempo superior àquele necessário à verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente aos crimes em referência.

Com tais considerações, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal e DECLARO EXTINTA a punibilidade de SIM UNBO relativamente à prática dos crimes tipificados na Lei 9.605/1998, art. 54, §1º e no Código Penal, art. 261.

Sem custas judiciais.

Não há bens apreendidos pendentes de deliberação judicial.

Após o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se às devidas anotações, com inclusão dos dados pertinentes no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC.

Publique-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Ivo Anselmo Hohn Júnior Juiz Federal
11/03/2025 17:09

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 15:56

Extinta a punibilidade por prescrição
16/01/2025 12:26

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
21/06/2024 16:38

Conclusos para decisão
19/06/2024 11:17

Juntada de promoção de arquivamento em procedimento investigatório
18/06/2024 12:00

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2024 12:00

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
18/06/2024 12:00

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:17

Juntada de outras peças
14/02/2024 14:46

Juntada de termo
29/01/2024 11:59

Conclusos para despacho
28/11/2023 12:08

Juntada de Certidão
28/11/2023 11:57

Juntada de Certidão
28/11/2023 11:22

Juntada de termo
28/11/2023 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA
28/11/2023 11:07

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2023 11:06

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
28/11/2023 11:06

Juntada de Certidão de Redistribuição
28/11/2023 10:34

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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