TRF1 - 1005558-71.2024.4.01.3704

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1005558-71.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBAMAR CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade débito c/c restituição de quantia cobrada indevidamente c/c danos morais e pedido de liminar, ajuizada por Jose Ribamar Carvalho, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: I - Procuração Pública ou Procuração Particular para propor ação em face do INSS.

Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.

Apresentado o documento faltante e cumprida a exigência acima, recebo a inicial.

Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate.

Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença.

De outra parte, defiro o pleito de inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, de maneira que caberá ao INSS demonstrar a existência e validade do alegado na inicial por parte da autora.

Cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01).

Apresentada contestação, intime-se a autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Na sequencia, com ou sem manifestação do autor, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

Intimem-se.

Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal