06/06/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 16:20

Juntada de Certidão
08/05/2025 00:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 18:22

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCEDES EXPEDITA DE JESUS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:05

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCEDES EXPEDITA DE JESUS SANTOS em 10/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:36

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCEDES EXPEDITA DE JESUS SANTOS em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 08:26

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 11:28

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009283-23.2024.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DAS MERCEDES EXPEDITA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A POLO PASSIVO:COORDENADOR-GERAL DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por MARIA DAS MERCEDES EXPEDITA DE JESUS SANTOS contra o COORDENADOR-GERAL DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA, como autoridade coatora, e a UNIÃO FEDERAL, como ente vinculado, objetivando o reagendamento urgente da perícia médica referente ao requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária (protocolo nº 482690137), em prazo inferior a 45 dias fixado no acordo homologado no Tema 1.066/STF, bem como a análise do benefício em 15 dias após a perícia, sob pena de multa.

Alega a impetrante, lavradora acometida por mononeuropatias dos membros inferiores (CID G57.8), ter solicitado o benefício em 09/11/2024, mas o INSS agendou a perícia para 02/07/2025, extrapolando o prazo de 45 dias previsto na Ação Civil Pública nº 5004227-10.2012.4.04.7200 e no acordo do RE nº 1.171.152/SC (Tema 1.066/STF).

Sustenta violação de direito líquido e certo, diante da missão administrativa, e destaca a urgência do benefício para seu sustento e tratamento médico, requerendo tutela liminar.

Pede, ainda, a gratuidade de justiça, deferida no despacho de ID 2155717516, e adesão ao juízo 100% digital.

No despacho inicial (ID 2155717516), retificou-se o polo passivo, excluindo o Chefe da CEAB/SR-V e o INSS, mantendo o Coordenador-Geral de Perícia Médica Previdenciária e a União.

A análise da liminar foi postergada para a sentença, priorizando o contraditório, com notificação da autoridade coatora para informações em 10 dias e ciência à União.

A União ingressou no feito (ID 2160198760), mas a autoridade coatora permaneceu silente.

O MPF (ID 2163536949) absteve-se de opinar sobre o mérito, por tratar-se de direito individual disponível, requerendo dispensa de intimações futuras. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares e presentes os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito.

A teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CR/88, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. À luz desse comando constitucional, a Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, inclusive o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República.

No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Especificamente quanto aos processos atinentes a pedidos de benefícios previdenciários/ assistenciais, a própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Logo, confirmada mora desarrazoada no andamento do processo administrativo, é perfeitamente cabível a sindicância e atuação do Poder Judiciário para garantir direito subjetivo de natureza constitucional do administrado (duração razoável do processo).

Nessa toada, posição pacífica do E.

Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO RECONHECIDO PELO INSS EM RECURSO ADMINISTRATIVO.

INÉRCIA INJUSTIFICADA.

GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL.

MORA ADMINISTRATIVA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1.

A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estipulou no art. 49 que a Administração possui o prazo de até 30 dias para proferir decisão, após a conclusão da instrução de processo administrativo. 2.

Esta Corte firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999" (REO 0003971-33.2016.4.01.3600 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01.2019.). 3.

Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar de forma concreta, especialmente quando já reconhecido pela própria autarquia previdenciária o direito ao benefício reclamado. 4.

Remessa necessária e à apelação do INSS desprovidas. (AMS 1001337-10.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/06/2023).

Na situação em análise, contudo, entendo que não há comprovação de mora da autoridade coatora a ponto de justificar a intervenção judicial.

De fato, não pode o julgador olvidar de todas as circunstâncias que circundam a prestação de serviços pela autarquia previdenciária, exigindo-se que os prazos sejam fiel e impreterivelmente cumpridos.

Existem intercorrências e dificuldades fáticas que interferem no cumprimento dos referidos prazos.

Sendo assim, a mora passível de sindicância judicial é aquela irrazoável, evidentemente causadora de dano e, por isso, merecedora de reparo.

Permitir que a parte impetrante acorra ao Judiciário e obtenha prestação favorável em situações nas quais o prazo foi descumprido em diminuto período de tempo é fecundar - ainda mais – o assoberbamento das filas de milhões de processos pendentes de julgamento nas esferas administrativas, pois estar-se-ia legitimando a quebra da ordem cronológica de análise dos pedidos e, indiretamente, aviltando até mesmo o princípio da isonomia.

No caso concreto, vejo que a parte impetrante (ao contrário do alegado na inicial) formulou requerimento administrativo em 11/09/2024 e o Mandado de Segurança foi impetrado em 28/10/2023.

Não houve, portanto, decurso de prazo desarrazoado entre a postulação administrativa e o ajuizamento da ação mandamental.

Quanto à data vindoura designada para realização da perícia, cuida-se ainda de mero indicativo de inobservância do prazo.

A um, porque a autarquia e o Departamento de Perícia Médica Federal poderão antecipar a data designada.

A dois, porque tem sido criados mecanismos para mitigar a demora na realização da perícia, inclusive dispensando-a em alguns casos, a exemplo dos procedimentos tratados na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023 (disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social).

Destarte, deve ser denegada a ordem.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Concedo ao impetrante a gratuidade judiciária (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC/2015).

Custas pela parte impetrante.

Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E.

TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína-TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
12/03/2025 22:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 22:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 14:44

Denegada a Segurança a MARIA DAS MERCEDES EXPEDITA DE JESUS SANTOS - CPF: *92.***.*02-04 (IMPETRANTE)
16/12/2024 10:38

Conclusos para julgamento
13/12/2024 13:20

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:52

Juntada de petição intercorrente
11/12/2024 00:20

Decorrido prazo de COORDENADOR-GERAL DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA em 10/12/2024 23:59.
26/11/2024 13:54

Juntada de petição intercorrente
25/11/2024 07:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/11/2024 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 07:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/11/2024 07:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/11/2024 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 09:48

Expedição de Mandado.
19/11/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 22:27

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 22:27

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:58

Conclusos para despacho
29/10/2024 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
29/10/2024 08:38

Juntada de Informação de Prevenção
28/10/2024 18:16

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2024 18:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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