27/05/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 08:13

Transitado em Julgado em 26/05/2025
24/05/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
25/04/2025 13:41

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:17

Decorrido prazo de GERENTE INSS SÃO RAIMUNDO NONATO em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:02

Juntada de Informações prestadas
21/03/2025 16:49

Juntada de manifestação
20/03/2025 17:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/03/2025 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 17:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/03/2025 17:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/03/2025 21:22

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2025 13:23

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juíza Substituta : JERUSA DE OLIVEIRA DANTAS PASSOS Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1000970-57.2025.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: FRANCISCA CELIA LUZ MOURA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO RUBEN DE ARAUJO FILHO - PI10915 IMPETRADO: GERENTE INSS SÃO RAIMUNDO NONATO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O(a) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 FRANCISCA CÉLIA LUZ MOURA impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora decida, em prazo razoável, o seu requerimento de Auxílio por Incapacidade Temporária – Análise Documental protocolizado em 19/02/2024, sob o nº 666728120.

A impetração é dirigida contra alegada omissão do Gerente Executivo da APS de São Raimundo Nonato/PI.

Relata a impetrante que protocolizou pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária em 10/11/2023, tendo sido agenda a perícia médica para o dia 01/04/2024.

Posteriormente, com a possibilidade de pedir o benefício somente por análise documental, sem a realização de perícia presencial, protocolizou em 19/02/2024 requerimento de Auxílio por Incapacidade Temporária – Análise Documental, encaminhando de forma virtual toda a documentação médica necessária para análise do pedido.

Sucede que passado quase 1 (um) ano desde o protocolo, a autoridade impetrada se abstém de proferir decisão em tal pleito, o que, na sua visão, constitui omissão abusiva e ilegal.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 2170897750).

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2173989623).

A autoridade indicada, apesar de regularmente notificada, não apresentou informações.

Instado a se manifestar, o MPF afirmou que não intervirá na presente demanda, à míngua do preenchimento dos requisitos justificadores de sua atuação (ID 2175690859). É o relatório.

Passo a decidir.

Tenho que, no caso em apreço, restaram consubstanciados os requisitos necessários a concessão da segurança vindicada na petição inicial.

Do exame dos elementos de informação reunidos nos autos, observo que a demora em promover a análise do requerimento administrativo de Auxílio por Incapacidade Temporária – Análise Documental (número do protocolo 666728120) formulado pela impetrante, se mostra excessiva e desproporcional.

Com efeito, decorrido mais de 1 (um) ano desde o protocolo do requerimento em 19/02/2024 o INSS não emitiu nenhuma decisão, o que evidencia violação aos termos do acordo homologado no RE 1.171.152/SC, em 05/02/2021 com trânsito em julgado em 17/02/2021.

Ora, não pode o beneficiário ficar indefinidamente aguardando uma posição, negativa ou positiva, acerca dos requerimentos que formula ao INSS.

Uma vez que o Poder Público criou uma estrutura organizacional, competente para apreciar os pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, deve garantir os meios para que seja célere, sob pena violação ao princípio da eficiência na Administração Pública (CF/88, art. 37, caput).

Não se pode olvidar, outrossim, o direito dos beneficiários da assistência social, que sabidamente são pessoas em situação de fragilidade, ter os seus pedidos analisados em prazo razoável, porquanto trata-se, a rigor, de amparo econômico necessário a própria sobrevivência de quem postula.

Desse modo, ainda que inexista previsão legal fixando prazo determinado para análise de requerimentos administrativos previdenciários, observo que a jurisprudência pátria em casos similares tem aplicado analogamente o disposto na Lei nº 9.784/99 (art. 49) e § 5º do art. 41-A da Lei de Benefícios, de modo que com base nesses dispositivos, se revela ilegal e abusiva a mora da Administração na hipótese em apreço, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 (STJ, MS 19.132/DF, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 27/03/2017).

Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a análise do requerimento de Auxílio por Incapacidade Temporária – Análise Documental – AIT, protocolizado em 19/02/2024 sob o nº 666728120.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
17/03/2025 15:38

Expedição de Mandado.
17/03/2025 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 17:48

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 17:48

Concedida a Segurança a FRANCISCA CELIA LUZ MOURA - CPF: *15.***.*96-49 (IMPETRANTE)
10/03/2025 15:37

Conclusos para julgamento
10/03/2025 15:07

Juntada de parecer do mpf
28/02/2025 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 15:48

Decorrido prazo de GERENTE INSS SÃO RAIMUNDO NONATO em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 17:52

Juntada de petição intercorrente
13/02/2025 11:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/02/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 11:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/02/2025 11:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/02/2025 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 09:25

Expedição de Mandado.
11/02/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 06:56

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 06:56

Determinada Requisição de Informações
11/02/2025 06:56

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCA CELIA LUZ MOURA - CPF: *15.***.*96-49 (IMPETRANTE)
10/02/2025 11:03

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
10/02/2025 10:30

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2025 22:06

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2025 22:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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