TRF1 - 1046411-19.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1046411-19.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULINA SOUSA COSTA - MA19128 POLO PASSIVO:Reitor da UFPA, professor Emmanuel Zagury Tourinho e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PAULO ROBERTO DE CARVALHO CASTRO em face de ato praticado pelo Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO PARÁ - UFPA, pelo Diretor do CENTRO DE PROCESSOS SELETIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ (CEPS/UFPA), COORDENADOR DA COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA – HOSPITAL UNIVERSITÁRIO BETTINA FERRO DE SOUZA – HUBFS e pelo COORDENADOR da COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO - COREME/HUJBB em que requer, em sede de liminar inaudita altera pars: a) Seja concedida a medida liminar pleiteada, em caráter inaudita altera pars, a fim de determinar que, no prazo de cinco dias, às autoridades impetradas a (I) concessão da bonificação de 10% de nota ao Impetrante em todas as fases do Processo Seletivo de Residência Médica de Oftalmologia do ano de 2025 - Edital nº 1/2024 – COREME/UFPA; (...) e) A ratificação da liminar deferida, concedendo definitivamente a segurança pleiteada no presente Mandado de Segurança, para fins de reconhecimento e materialização do direto líquido e certo do Impetrante à bonificação de 10% nas notas de todas as fases do Processo Seletivo de Residência Médica de Oftalmologia do ano de 2025 - UFPA - Edital Nº 1/2024 – COREME/UFPA, uma vez que participou das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, nos Municípios de Santa Rita – MA e Lago Verde – MA, cumprido integralmente as ações, realizadas em período superior a um ano; Decisão exarada deferindo a tutela provisória pretendida (id 2156531786); determinando a notificação da autoridade coatora; dentre outras medidas.

O MPF se manifestou entendendo que não há interesse público primário que justifique sua intervenção no feito (id 2158172004).

O Reitor da UFPA e o Diretor do CEPS alegaram ilegitimidade passiva ad causam (id 2159703260). É o que comporta relatar, decido.

Em manifestação da lavra do Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ-UFPA e do Diretor do CEPS, alegou-se que o pedido foi formulado equivocadamente contra estes, os quais não são competentes para a prática do ato impugnado pelo impetrante, indicando como autoridade coatora a Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica.

Deveras, deveria o demandante ter direcionado sua insurgência à referida autoridade, porquanto é ela quem decide sobre quem pode se valer da pontuação adicional (bonificação) nos exames de residência médica, consoante dicção da Resolução nº 35 CNRM, de 9 de janeiro de 2018.

Ante tal constatação, fica claro que o Reitor, bem como o Diretor do CEPS, da referida IES não têm competência para atuar no feito.

Dito isto, acolho a alegação formulada pela IES e determino a exclusão do processo do Reitor da UFPA e do Diretor do CEPS, ante a ocorrência de ilegitimidade passiva ad causam; Porém, considerando que se trata de erro escusável da parte impetrante, corrijo de ofício a autoridade coatora, para incluir no polo passivo o (a) Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.

Assim, intime-se pessoalmente o Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM, a fim de que a(s) autoridade(s) coatora(s) preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito; Intimem-se.

Aguarde-se o transcurso do prazo para eventual recurso.

Após, conclusos.

Belém, 29 de maio de 2025.

Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1046411-19.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULINA SOUSA COSTA - MA19128 POLO PASSIVO:Reitor da UFPA, professor Emmanuel Zagury Tourinho e outros DESPACHO 1.

Recebo a notícia de interposição de Agravo de Instrumento e indefiro o pedido de retratação formulado na petição de id 2168477939, uma vez que a Universidade Federal do Pará não apresenta fato novo que justifique a modificação da decisão de id 2156531786 que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência à impetrante. 2.

Ante o exposto, cumpra-se a alínea "h" de referida decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal