26/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 0039330-63.2010.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA LITISCONSORTE: TRIER ENGENHARIA LTDA NÃO IDENTIFICADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO A Instrução Normativa COGER 01/2019 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região impede a baixa do processo no qual haja valores remanescentes à disposição do Juízo e estabelece procedimentos para destinação das contas bancárias pendentes de levantamento.

No caso, foi identificada a conta judicial nº 2301 / 005 / 15678186-0 que não foram levantados os valores, mesmo diante de mais de uma intimação, cujo valor tem origem no pagamento de precatório em favor de JM Terraplanagem e Construções LTDA, CNPJ 24.***.***/0001-00.

Diante das regras estabelecidas pela IN COGER 01/2019, determino a intimação pessoal na pessoa do representante legal de JM Terraplanagem e Construções LTDA, no endereço QNA 26 Casa 34, Taguatinga Norte - DF, CEP 72.110-260, para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o levantamento dos valores diretamente na rede bancária ou indicação de conta bancária para realização de transferência em seu favor, sob pena devolução dos valores à parte executada.

Transcorrido o prazo sem manifestação, os valores serão restituídos ao devedor.

Por fim, restando infrutíferas as tentativas de intimação, intime-se o credor por edital.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
30/08/2022 03:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 29/08/2022 23:59.
06/07/2022 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 19:41

Juntada de Certidão de processo migrado
06/07/2022 19:39

Juntada de volume
15/06/2022 14:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/06/2022 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEÇAS GERADAS NO STJ REF. RESP. ENCAMINHADAS PELO TRF1
15/06/2022 14:24

TRANSITO EM JULGADO EM
15/06/2022 14:24

RECEBIDOS DO TRF
17/05/2012 14:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 182/2012 - 03 VOL.
17/05/2012 13:24

REMESSA ORDENADA: TRF
11/05/2012 18:25

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
02/05/2012 18:19

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO DNIT
02/05/2012 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2012 08:11

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR LUCIANO FRACASSI 1 A 3
11/04/2012 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/03/2012 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/03/2012 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/02/2012 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/02/2012 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2012 13:38

Conclusos para despacho
10/02/2012 16:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
10/02/2012 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA REQUERIDA
18/01/2012 17:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PARA O DNIT
07/12/2011 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA AUTORA
06/12/2011 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
02/12/2011 13:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/12/2011 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/11/2011 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/11/2011 17:55

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
14/11/2011 19:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/11/2011 18:51

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 146-A
13/06/2011 16:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/06/2011 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/06/2011 18:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 31/05/2011
27/05/2011 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/05/2011 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/05/2011 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARA O DNIT
09/05/2011 17:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PARA O DNIT
15/04/2011 14:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/04/2011 18:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/04/2011 18:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/02/2011 16:32

REPLICA APRESENTADA
23/02/2011 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
21/02/2011 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TRIER
18/02/2011 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/02/2011 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/01/2011 17:26

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DO DNIT
18/01/2011 16:55

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - PARA TRIER
29/11/2010 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2010 16:07

Conclusos para despacho
24/11/2010 13:24

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
16/11/2010 14:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
16/11/2010 14:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/11/2010 18:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/10/2010 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/10/2010 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/10/2010 18:47

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
27/10/2010 18:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/10/2010 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 27/09/2010
21/10/2010 11:29

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/10/2010 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2010 15:33

Conclusos para despacho
22/09/2010 18:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/09/2010 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/09/2010 19:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - DECISAO REGISTRADA NO LIVRO 12-A
17/09/2010 18:08

Conclusos para decisão
17/09/2010 18:08

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
17/09/2010 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/09/2010 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM PUBLICADO NO E-DJF1 DO DIA 27/08/2010 - SEXTA-FEIRA
01/09/2010 14:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DNIT
24/08/2010 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/08/2010 18:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/08/2010 18:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/08/2010 18:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/08/2010 17:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - LIVRO DE REGISTRO DE DECISÕES Nº 12-A
20/08/2010 16:52

Conclusos para decisão
20/08/2010 16:51

INICIAL AUTUADA
20/08/2010 15:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2010

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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