TRF1 - 1034226-17.2022.4.01.3900

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034226-17.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034226-17.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE FRANCISCO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ARLINDO DINIZ MELO - PA5745-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1034226-17.2022.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo IBAMA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito ao fundamento de que o autor, embora devidamente intimado, não promoveu o recolhimento das custas judiciais.

O IBAMA, em razões de apelação, sustenta que a sentença recorrida não teria observado os fundamentos legais para a fixação dos honorários advocatícios, especificamente no que se refere ao §3º do art. 85 do CPC.

Alega que a deveriam ter sido fixados honorários conforme as faixas progressivas do referido parágrafo do art. 85, no entanto o juízo sentenciante teria fixado os honorários, sem qualquer fundamento, em 5% sobre o valor da causa, saltando as faixas fixadas.

Contrarrazões não apresentadas.

Manifestação do MPF pela ausência de interesse jurídico a justificar a sua intervenção nos autos. É o relatório.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1034226-17.2022.4.01.3900 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Na distribuição dos ônus sucumbenciais, são considerados dois princípios norteadores de sua estipulação: o princípio da sucumbência e o da causalidade.

O primeiro atribui o ônus do pagamento àquele que se figurar vencido em relação à pretensão veiculada nos autos.

O segundo, entretanto, considera como responsável pelas despesas aquele que deu causa ao ajuizamento da ação.

Em sentença, dada a extinção do processo sem resolução de mérito, foram fixados honorários sucumbenciais em desfavor do autor, arbitrados, entretanto, diretamente em 5% sobre o valor atualizado da causa e apontado como fundamento o art. 85, §3º, III, do CPC.

Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; (...) O autor atribuiu à causa o valor de R$ R$ 6.285.000,00 (seis milhões e duzentos e oitenta e cinco mil reais) na ação que se destinava à anulação de ato administrativo.

Além da observância à regra geral contida no §2º do art. 85 do CPC, far-se-á também necessária a estipulação dos honorários conforme estipula o §3º do mesmo dispositivo legal, uma vez que figura como parte, em um dos polos da ação, a Fazenda Pública.

Assim, é necessária a observância dos percentuais previstos no §3º do referido art. 85 do CPC.

Neste caso, embora referenciado o §3º do art. 85 do CPC, houve incorreção na aplicação de suas dispões uma vez que a fixação do percentual de honorários previsto no referido dispositivo deveria ter observado a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, conforme disciplina o §5º também do art. 85 do CPC.

Ao promover a aplicação direta do percentual de 5%, o juízo sentenciante violou a regra de estipulação dos percentuais relativos às faixas antecedentes e consequentemente os §§3º, 4º e 5º do art. 85 do CPC.

Considerando que o juízo fixou, em relação à faixa prevista no inciso III do §3º do art. 85, no percentual mínimo, os anteriores também deverão observar tal critério nos termos dos fundamentos a seguir.

Tendo em vista que se trata de demanda que não pressupõe a exigência de extraordinários grau de zelo profissional ou tempo exigido e considerando a natureza e a importância da causa, a fixação dos honorários observará os seguintes percentuais que passo a fixar: 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa de até 200 (duzentos) salários-mínimos; no montante que ultrapassar os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa; no montante que exceder 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do Ibama para reformar parcialmente a sentença e fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa de até 200 (duzentos) salários-mínimos; no montante que ultrapassar os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa; no montante que exceder 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034226-17.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034226-17.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE FRANCISCO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARLINDO DINIZ MELO - PA5745-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

FAZENDA PÚBLICA.

FAIXAS SUCESSIVAS DE FIXAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Na distribuição dos ônus sucumbenciais, são considerados dois princípios norteadores de sua estipulação: o princípio da sucumbência e o da causalidade.

O primeiro atribui o ônus do pagamento àquele que se figurar vencido em relação à pretensão veiculada nos autos.

O segundo, entretanto, considera como responsável pelas despesas aquele que deu causa ao ajuizamento da ação. 2.

Neste caso, embora referenciado o §3º do art. 85 do CPC, houve incorreção na aplicação de suas dispões uma vez que a fixação do percentual de honorários previsto no referido dispositivo deveria ter observado a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, conforme disciplina o §5º também do art. 85 do CPC. 3.

Além da observância à regra geral contida no §2º do art. 85 do CPC, far-se-á também necessária a estipulação dos honorários conforme estabelece o §3º do mesmo dispositivo legal, uma vez que figura como parte, em um dos polos da ação, a Fazenda Pública. 4.

Tendo em vista que se trata de demanda que não pressupõe a exigência de extraordinários grau de zelo profissional ou tempo exigido e considerando a natureza e a importância da causa, a fixação dos honorários observará os seguintes percentuais que passo a fixar: 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa de até 200 (duzentos) salários-mínimos; no montante que ultrapassar os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa; no montante que exceder 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5.

Apelação provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 27 de março de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

APELADO: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, Advogado do(a) APELADO: ARLINDO DINIZ MELO - PA5745-A .

O processo nº 1034226-17.2022.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 12-05-2025 a 16-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/05/2025 e encerramento no dia 16/05/2025.

A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected]