28/08/2025 10:15

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 15:43

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2025 15:43

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 15:43

Embargos de declaração não acolhidos
25/08/2025 11:59

Conclusos para julgamento
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.
17/08/2025 22:25

Juntada de contrarrazões
17/08/2025 22:16

Juntada de contrarrazões
14/08/2025 14:03

Juntada de embargos de declaração
05/08/2025 11:33

Juntada de Certidão
05/08/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 00:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
24/06/2025 22:26

Juntada de embargos de declaração
23/06/2025 21:43

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
13/06/2025 14:53

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2025 14:53

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
13/06/2025 14:53

Juntada de Certidão
13/06/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 14:53

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 19:58

Conclusos para decisão
25/04/2025 19:54

Juntada de réplica
16/04/2025 00:52

Decorrido prazo de MARIA MALTA FLEURY em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 13:37

Juntada de contestação
25/03/2025 00:30

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 09:16

Juntada de Ofício enviando informações
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1107326-16.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA MALTA FLEURY REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANISY ROMANA VASCONCELOS COSTA LEITE - DF61312, NATHALIA MONICI LIMA - DF27171 e LUCIANA MARTINS BARBOSA - DF12453 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARIA MALTA FLEURY, representada por seu curador, em face da UNIÃO (PRÓ-SAÚDE – CÂMARA DOS DEPUTADOS) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (SAÚDE-CAIXA), objetivando, em sede de tutela de urgência, determinação para que o plano de saúde autorize e custeie o tratamento da autora com o fornecimento do medicamento AUSTEDO (DEUTETRABENAZINA), conforme prescrição médica.

Narra ser diagnosticada com Doença de Huntington, doença neurodegenerativa grave e incurável, com tratamento paliativo, confirmada por teste genético (CID-10 G10).

Alega que realiza tratamento medicamentoso, com uso da dose máxima recomendada de Tetrabenazina (Xenazine), sem controle adequado dos sintomas e, por esse motivo, foi prescrito o uso da medicação requerida (Austedo), com dose inicial de 8mg – 12h/12h.

Afirma que diante do diagnóstico e da urgência em iniciar o tratamento, enviou pedido de cobertura do medicamento ao plano de saúde, em 04/10/2023, contudo, até o presente momento, não houve resposta.

Instada a se manifestar , a Caixa Econômica informou nos autos que "é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois cabe somente à Câmara dos Deputados conceder ou não conceder, o que a autora vem à juízo deduzir, conforme os termos do Convênio de Reciprocidade firmado entre o Saúde Caixa e a Câmara dos Deputados" ( id.1947299176).

Inclusive, a CAIXA encaminhou Ofício nº 0169/2023/GESAD em 06/11/2023 ao Diretor do Pró-Saúde – Câmara dos Deputados, esclarecendo que, a "responsabilidade administrativa e financeira é somente da Câmara, indicando a correção do polo passivo para a UNIÃO FEDERAL" (id.1947299193).

Compulsando os autos, verifico que, até a presente data, a União - Câmara dos Deputados, ainda não se manifestou , acerca do pedido da autora beneficiária.

Desta feita, Cite-se.

Considerando o teor dos Ofícios Circulares da PRU, PRF e PGFN, remetidos a esta Vara, deixo de realizar a audiência prévia de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nessas ocasiões, deverão as partes especificar as provas que pretendam produzir.

Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória.

Acaso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou, no se as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.

Cumpra-se com urgências as determinações.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara/SJDF
21/03/2025 19:35

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 19:35

Juntada de Certidão
21/03/2025 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 19:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 19:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 20:53

Juntada de petição intercorrente
09/09/2024 23:01

Juntada de petição intercorrente
11/04/2024 18:51

Conclusos para julgamento
11/04/2024 18:45

Juntada de réplica
06/03/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 00:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.
16/02/2024 17:14

Juntada de Ofício enviando informações
14/12/2023 17:15

Juntada de Certidão
14/12/2023 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2023 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2023 20:27

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
05/12/2023 09:27

Juntada de contestação
04/12/2023 17:28

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2023 17:28

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 18:16

Juntada de Certidão
21/11/2023 18:02

Conclusos para decisão
14/11/2023 20:31

Juntada de documentos diversos
07/11/2023 16:35

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2023 16:35

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2023 16:35

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA MALTA FLEURY - CPF: *24.***.*69-00 (AUTOR)
07/11/2023 16:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2023 20:07

Conclusos para decisão
06/11/2023 20:05

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
06/11/2023 16:06

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2023 14:02

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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