30/08/2025 00:29

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - SAPS em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 00:03

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
16/08/2025 14:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/08/2025 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2025 14:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/08/2025 14:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/08/2025 14:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/08/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2025 14:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/08/2025 14:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/08/2025 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2025 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2025 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2025 15:43

Expedição de Mandado.
13/08/2025 15:43

Expedição de Mandado.
13/08/2025 15:43

Expedição de Mandado.
29/04/2025 12:56

Juntada de emenda à inicial
28/04/2025 18:48

Juntada de procuração
11/04/2025 14:10

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 15:12

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 00:12

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1024983-89.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALINE OLIVEIRA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358 POLO PASSIVO:SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - SAPS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ALINE OLIVEIRA ARAUJO, em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, e ao PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a concessão de abatimento de 1% (um por cento) no valor do saldo devedor do FIES para cada mês trabalhado na linha de frente do combate ao COVID-19, declarando o direito da parte Impetrante ao abatimento de sua dívida consolidada perante ao FIES.

Para tanto, aduz que: a) graduou-se no curso de medicina em instituição de ensino superior privada, com a ajuda do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior- FIES; b) o aludido financiamento foi firmado por meio da Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro dos contratos FIES e o contrato está em fase de amortização da dívida; c) Analisando os autos, verifico que a impetrante seguiu atuando durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19.

Informa à inicial que atuou no período de fevereiro de 2021 a maio de 2022 em Vinhais no Município de São Luís-MA, que não é definido como prioritário pelo Ministério da Saúde, ou seja, não consta no Anexo I da Portaria Conjunta nº 3/2013-Ministério da Saúde, que estabelece as regiões prioritárias para o SUS, motivo pelo qual não preenche os requisitos legais para que haja a concessão do abatimento de 1% por mês trabalhado.

Pleiteia a autora que o pretendido abatimento incida sobre o saldo devedor do financiamento estudantil considerando como trabalhado na pandemia no período de 24 de fevereiro de 2021 até maio de 2022.

Isso não merece prosperar.

A vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, estipulado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, se exauriu em 31 dezembro de 2020.

Nos termos do art. 6-B da Lei 10.260/2001, esse é o período a ser reconhecido para fins de abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, a contar da integralização de 6 meses ininterruptos de trabalho na linha de frente.

Inicial instruída com documentos. É o que importa relatar.

DECIDO.

De mais a mais, não compete a este juízo invadir a competência procedimental de alçada administrativa para determinar uma alteração na condução contratual sem que haja ilegalidade administrativa.

Nesse contexto, inexistindo conjunto probatório que evidencie a violação do direito guerreado ou a prática de ato abusivo ou ilegal por parte da autoridade requerida, não vislumbro haver qualquer mácula a direito líquido e certo do impetrante como alegado na inicial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as devidas informações no prazo legal.

Intime-se o representante judicial da autoridade dita coatora, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Por fim, venham os autos conclusos.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico que visa obter com o feito, observando-se os parâmetros art. 292 do CPC, ainda que por estimativa, bem como anexe aos autos o contrato do FIES e ainda proceda ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF
01/04/2025 16:54

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 16:54

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 16:54

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 17:11

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:11

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
21/03/2025 12:41

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2025 17:00

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2025 17:00

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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