17/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1061483-57.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE SAGRADO CORACAO DE JESUS DO IAVO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, SECRETARIO DE REGULAÇAO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - SERES/MEC DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Associação Beneficente Sagrado Coração de Jesus do Iavo em face de ato omissivo alegadamente ilegal imputado ao Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, objetivando, em síntese, compelir a autoridade impetrada a realizar a análise do Processo Administrativo nº 23000.017822/2018-62, relativo a pedido de emissão de CEBAS em seu favor.

Alega a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que formulou o referido pleito em 29/05/2018, sendo que, após o seu indeferimento à data de 18/12/2023, protocolou recurso administrativo em 10/01/2024, ainda pendente de apreciação.

Donde pugna pela fixação do prazo não superior a 30 (trinta) dias para o seu exame.

Inicial instruída com documentos e procuração.

Custas recolhidas. É o relatório.

DECIDO.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009.

No caso em exame, não vislumbro, ao menos neste exame prefacial, a plausibilidade do direito invocado.

Conforme relatado, insurge-se a parte impetrante contra suposta ocorrência de mora na apreciação do recurso por ela interposto, em 10/01/2024, diante da negativa administrativa de concessão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS em seu benefício, proferida em 18/12/2023 no âmbito do Processo Administrativo nº 23000.017822/2018-62.

Com efeito, depreende-se dos extratos de movimentação processual disponibilizados que, ainda à data de 11/01/2024, foi anexado àquele requerimento originário cópia do Processo Administrativo nº 23000.000929/2024-10, relativo, precisamente, a “recurso contra o indeferimento Processo sob o nº 23000.017822/2018-62” (id 2191548127).

Tal circunstância acarretou a reabertura desse último junto à unidade “Coordenação-Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social/SERES/Ministério da Educação” (id 2191548064, fl. 1), com sua subsequente remessa ao setor de “Análise de Recursos de CGCEBAS/SERES/Ministério da Educação” (ibidem).

Não obstante, verifico que o feito em comento foi concluído em 27/05/2024, sendo novamente reaberto, em momento posterior, tão somente em razão da colação de cópias de outros expedientes não discriminados na narrativa fática constante da peça exordial – Processos Administrativos 23000.022260/2024-17 e 23000.042956/2024-60.

Destarte, entendo que não se revela possível dessumir, de plano, a partir da documentação que instrui o presente mandamus, o iter efetivamente seguido pelo aludido pleito administrativo, a abarcar possível encerramento da etapa de apreciação da insurgência apontada ou mesmo a interposição de novas irresignações desde então.

Não bastasse isso, consigno que o Decreto 11.791/2023, ao regulamentar a Lei Complementar 187/2021 – que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição –, estabelece, no § 2.º do seu art. 10, que, na hipótese de indeferimento, “[o] recurso será remetido à autoridade certificadora, que, se não reconsiderar a decisão no prazo de trinta dias, encaminhará o recurso ao respectivo Ministro de Estado para julgamento, em última instância administrativa”.

Assim, cumpre adiantar que, caso conformado quadro de mora após realizado juízo de reconsideração negativo por parte da autoridade certificadora, recairia a responsabilidade por tal conduta omissiva sobre o próprio Ministro de Estado, cujo exame refoge à competência deste Juízo.

De toda sorte, enquanto ausentes informações mais aprofundadas acerca da tramitação do referido requerimento, prevalece a compreensão de que o quadro submetido a exame não justifica, ao menos em sede liminar, intervenção do Poder Judiciário na atuação administrativa com o intuito de impor à autoridade impetrada, desde já, prazo exíguo para que conclua a apreciação de expediente cujo seguimento sequer resta inteiramente esclarecido no atual momento.

Ausente, pois, a plausibilidade da tese de flagrante ilegalidade ventilada, é de rigor o indeferimento da medida de urgência, restando prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR ora formulado.

Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações no decêndio legal, bem como a União Federal (Fazenda Nacional) para manifestar interesse em ingressar na lide.

Após, vista ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
03/03/2020 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
14/02/2012 14:39

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 003/2012
21/12/2011 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2011 18:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
17/11/2011 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2011 08:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
18/10/2011 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
18/10/2011 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/10/2011 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/08/2011 19:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/08/2011 19:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2011 12:57

Conclusos para despacho
14/06/2011 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
10/06/2011 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2011 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 10/06
24/05/2011 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
10/05/2011 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SENTENÇA REGISTRADA NO CVD
05/05/2011 15:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
17/05/2010 15:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/04/2010 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2010 11:55

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL
29/03/2010 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2010 08:25

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
12/03/2010 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
25/01/2010 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/01/2010 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2010 16:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/EST. VICTOR COSTA DE ARAÚJO
18/01/2010 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ 25/01
18/01/2010 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/01/2010 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/12/2009 19:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/12/2009 19:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2009 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/11/2009 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2009 16:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM EST. CARLA REBOUÇAS RIBEIRO - R. MIGUEL CALMON, 63, ED. CIDADE DO CRATO, 4º ANDAR, COMERCIO
03/11/2009 11:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ 13/11
03/11/2009 11:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/10/2009 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - "FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A(S) CONTESTAÇÃO(ÕES)
28/10/2009 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/10/2009 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2009 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/08/2009 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2009 10:50

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - C/EST. LUCAS TADEU DE OLIVEIRA
18/08/2009 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
17/08/2009 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2009 16:53

Conclusos para despacho - DM
05/08/2009 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/08/2009 14:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 400/2009-SEPOD
29/07/2009 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/07/2009 13:30

OFICIO REMETIDO CENTRAL - À SECAM. PZ. 17/08 AGUARDANDO A DEVOLUÇÃO DO AR DO OFÍCIO N. 400/2009-SEPOD, ENCAMINHADO, EM 17/07/2009, A FIM DE QUE SEJA PROVIDENCIADA A REMESSA VIA CORREIOS.
14/07/2009 17:30

OFICIO EXPEDIDO - OF. 400/2009-SEPOD
12/06/2009 13:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/05/2009 16:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ 05/06
19/05/2009 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/05/2009 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - "DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA DA CERTIDÃO DE FL. 358. APÓS, EM FACE DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 9º, INCISO II, DO CPC, OFICIE-SE AO NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SOLICITAN
23/04/2009 10:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/04/2009 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2009 15:00

Conclusos para despacho - DM
06/04/2009 12:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - réu
09/03/2009 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PZ 23/03
26/02/2009 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2009 19:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/02/2009 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PZ 19/02 - ag. comprov. edital jornal
04/02/2009 16:34

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
04/02/2009 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
30/01/2009 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - "DE ORDEM DESTE MM. JUÍZO, DE ACORDO COM O QUANTO DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 345 VENHA A PARTE AUTORA RETIRAR O EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO PARA PROVIDENCIAR A DEVIDA PU
28/01/2009 12:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pz 11/02
27/01/2009 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/01/2009 10:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/01/2009 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/01/2009 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/01/2009 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/11/2008 16:24

Conclusos para despacho
21/10/2008 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/10/2008 09:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO ATE 27/10
07/10/2008 15:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - EDITAL ENTREGUE AO EST. JUDSON M. REZENDE OAB/BA18.958-E
06/10/2008 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ 27/10 - COMPROV. PUBLIC. EDITAL
06/10/2008 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/10/2008 16:05

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
01/10/2008 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - "DE ORDEM DESTE MM. JUÍZO, DE ACORDO COM O QUANTO DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 334, VENHA A PARTE AUTORA RETIRAR O EDITAL DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO PARA PROVIDENCIAR A DEVID
01/10/2008 15:20

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - com data de divulgação prevista para o dia 03/10/2008.
01/10/2008 14:32

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
16/09/2008 14:30

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
28/08/2008 18:58

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
20/08/2008 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2008 15:42

Conclusos para despacho - DM
15/08/2008 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/08/2008 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2008 16:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/EST. JUDSON MENDONÇA REZENDE
12/08/2008 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ ATÉ 22/08
12/08/2008 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/08/2008 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - "REVOGO O DESPACHO PROFERIDO À FL. 326, EIS QUE VERIFICO TER HAVIDO EQUÍVOCO EM SEU CONTEÚDO. SENDO ASSIM, INTIME-SE A CONAB PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE AS
18/07/2008 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/07/2008 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2008 17:02

Conclusos para despacho
20/06/2008 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/06/2008 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/04/2008 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/04/2008 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2008 14:33

Conclusos para despacho
28/03/2008 17:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) SRª TEREZA LASSERRE BORGES BADARÓ
28/03/2008 16:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - SRº JOSÉ CARLOS MENDES DA SILVA
11/03/2008 14:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PRAZO ATE 24/03 DEVOLUÇÃO DE MANDADO
10/03/2008 18:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - END. INCORRETO
21/02/2008 14:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) PZ.24/03 AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DO MANDADO (MBC ALTERNATIVA COMÉRCIO, INDÚSTRIA, TRANSPORTE E REPRESENTAÇÕES LTDA)
21/02/2008 14:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PZ.24/03 AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DO MANDADO (TEREZA LASSERE BORGES BADARÓ)
13/02/2008 18:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) TEREZA LASSERE BORGES BADARÓ
13/02/2008 18:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) JOSÉ CARLOS MENDES DA SILVA
13/02/2008 18:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MBC ALTERNATIVA COMÉRCIO INDÚSTRIA TRANSPORTE E REPRESENTAÇÕES LTDA
14/11/2007 19:50

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/11/2007 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2007 19:00

Conclusos para despacho
16/10/2007 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/10/2007 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/09/2007 13:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 05/10
28/09/2007 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/09/2007 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/08/2007 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/08/2007 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/08/2007 19:00

Conclusos para despacho
25/07/2007 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/07/2007 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/07/2007 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2007 15:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/EST.CARINA DE AZEVEDO POTTES,AV. TANCREDO NEVES,1632,S 113,ED. SALVADOR TRADE CENTER, TORRE SUL, C. DAS ÁRVORES
16/07/2007 10:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO ATE 30/07
12/07/2007 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/07/2007 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/07/2007 15:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIU PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS
04/07/2007 19:00

Conclusos para decisão
01/06/2007 19:44

INICIAL AUTUADA
30/05/2007 11:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2007

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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