21/08/2025 21:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
21/08/2025 21:29

Juntada de Informação
21/08/2025 21:29

Juntada de Informação
21/08/2025 21:28

Juntada de Certidão
15/08/2025 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/08/2025 23:59.
08/08/2025 10:12

Juntada de contrarrazões
25/07/2025 00:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:21

Publicado Intimação polo ativo em 23/07/2025.
23/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:55

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARILZA ALMEIDA DE OLIVEIRA PERES em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 18:27

Juntada de recurso inominado
30/06/2025 00:24

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 13:52

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 13:52

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 13:51

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 09:36

Juntada de comprovante (outros)
23/05/2025 14:56

Juntada de manifestação
23/05/2025 13:36

Conclusos para julgamento
21/05/2025 13:47

Juntada de outras peças
21/05/2025 00:16

Decorrido prazo de WANDER PERES COSTA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:21

Decorrido prazo de WANDER PERES COSTA em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 08:29

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000488-48.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 REU: ESPÓLIO DE MARILZA ALMEIDA DE OLIVEIRA PERES TERCEIRO INTERESSADO: WANDER PERES COSTA DECISÃO Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Caixa Econômica Federal (CEF) em face do espólio de Marilza Almeida de Oliveira Peres, representado por seu inventariante, Sr.

Wander Peres Costa.

A pretensão foi inicialmente protocolada perante a Vara de Família e Sucessões de Serranopolis-GO, nos autos do inventário de nº 78519-86.2015-13, e posteriormente redistribuída à Justiça Federal, por envolver empresa pública federal.

Na petição inicial, a CEF afirma ser credora da falecida em razão de contrato bancário de financiamento habitacional (contrato nº 155552150208), cujo saldo devedor, em 25/10/2019, seria de R$ 258.860,09.

Postula a habilitação do referido crédito no inventário da de cujus, com fundamento no art. 796 do CPC, requerendo inclusive a separação de bens suficientes para garantir o crédito postulado.

O inventariante foi intimado e apresentou contestação, na qual alegou a quitação da dívida em 01/06/2022, afirmando tratar-se de cobrança indevida, postulando ainda a condenação da CEF por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC, além de indenização por danos morais e materiais, com base no art. 940 do Código Civil.

Posteriormente, a CEF apresentou manifestação reconhecendo a celebração de acordo com a parte adversa, razão pela qual requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, e pleiteando a isenção das custas e liberação de eventuais penhoras.

Em nova manifestação, o inventariante reiterou sua discordância com a conduta processual da CEF, afirmando que, mesmo ciente do pagamento e da reconvenção, a autora persistiu na cobrança da dívida quitada, o que configuraria tentativa de induzir o juízo a erro.

Assim, reafirmou a necessidade de condenação da parte autora por litigância de má-fé.

A manifestação final da CEF sustentou a boa-fé objetiva e subjetiva de sua conduta, afirmando não ter praticado atos que se enquadrassem no rol do art. 80 do CPC, rechaçando o pedido de condenação por litigância de má-fé, enriquecimento sem causa ou indenizações.

Diante do exposto, ratifico a decisão de declínio de competência nos termos do pronunciamento do Juízo Estadual, ante o interesse de empresa pública.

No tocante à apreciação preliminar da matéria, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo Espólio.

Consoante entendimento consolidado no âmbito dos tribunais superiores, é admissível a concessão da gratuidade da justiça ao espólio, desde que comprovadas, de forma inequívoca, a modicidade do acervo hereditário e a impossibilidade de a massa patrimonial suportar os encargos financeiros decorrentes da tramitação do processo judicial.

Tal compreensão decorre da presunção de que os bens que integram o espólio possuem natureza econômica apta a custear as despesas processuais, incumbindo, por conseguinte, ao inventariante demonstrar a inexistência de recursos suficientes para tanto.

Nesse sentido, REsp 1138072/MG, julgado em 17/03/2011.

No caso concreto, contudo, não se verifica nos autos qualquer elemento probatório que evidencie a alegada incapacidade financeira da massa hereditária.

Ausente, portanto, a comprovação exigida pela jurisprudência dominante, mostra-se inviável o acolhimento do pleito formulado.

Diante do exposto, determino a intimação da parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 CPC.

Sem prejuízo dos prazos já assinalados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital (“trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências”).

Havendo interesse de todos, ou nas hipóteses de revelia e inexistência de recusa expressa das partes, a Secretaria do Juízo deve adotar os atos necessários para inclusão deste processo no procedimento do “Juízo 100% Digital”.

Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como MANDADO/OFÍCIO, caso seja o meio mais eficiente para o cumprimento, a critério da Secretaria.

Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
15/04/2025 15:53

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2025 15:53

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 15:53

Gratuidade da justiça não concedida a ESPÓLIO DE MARILZA ALMEIDA DE OLIVEIRA PERES (REU)
15/04/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 14:43

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
07/03/2025 18:37

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2025 13:56

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2025 13:56

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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