01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná/RO PROCESSO: 0001549-66.2018.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO DATIVO: RUAN VIEIRA DE CASTRO RÉU: DOUGLAS DA SILVA MOREIRA DECISÃO Trata-se de Ação Penal transitada em julgado (ID 2170672185), na qual o apenado DOUGLAS DA SILVA MOREIRA foi condenado às penas de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 85 (oitenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, c/c o § 1º do mesmo artigo do Código Penal.

Não houve substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Foi constatada a existência de processo de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, em nome do executado DOUGLAS DA SILVA MOREIRA, em andamento na 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, autuado com o n. 0045371-67.2016.8.03.0001 (ID 2184106487). É o relatório.

Decido.

O artigo 4º, caput, § 3° e § 4°, da Portaria PRESI/COGER - 9418775 do TRF1, que regulamenta o funcionamento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dispõe: Art. 4º Para cada indivíduo será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução, sendo responsável pelo processamento do feito o juízo competente no domicílio atual do condenado. [...] § 3º Sobrevindo condenação no curso da execução, após o registro da respectiva pena, o juízo competente determinará a soma ou a unificação delas ao restante da que estiver sendo cumprida e fixará o novo regime de cumprimento, observada, quando for necessário, a detração ou remição, nos termos da Lei de Execução Penal. § 4º Na hipótese a que se refere o § 3º deste artigo, a guia será encaminhada ao juízo da execução competente, que a anexará ao processo de execução em andamento, sem nova autuação, preservando-se a numeração única. [...] Conforme se depreende da análise da Portaria, cada reeducando terá uma única execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, cabendo ao Juízo da Condenação expedir e encaminhar a guia de execução penal, por meio do malote digital, ao Juízo da Execução, a fim de que este proceda à unificação das penas.

Ainda, dispõe o enunciado da Súmula 192 do STJ que “compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.” Ante o exposto: (I) Nos termos da Súmula 192 do STJ, DECLINO DA COMPETÊNCIA da presente execução penal ao Juízo Estadual da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT (local onde o apenado encontra-se cumprindo pena). (II) Considerando que o apenado DOUGLAS DA SILVA MOREIRA possui processo de execução implantado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU (processo n. 0045371-67.2016.8.03.0001), EXPEÇA-SE a Guia de Execução Penal Definitiva (BNMP.3) e ENCAMINHE, via malote digital, ao Juízo Estadual da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, para que possa deliberar acerca da unificação das penas (Lei de Execução Penal, art. 66, inciso III, alínea "a").

Cumpre destacar que caberá ao referido Juízo promover o recolhimento e a execução do valor da pena de multa autônoma, conforme disciplinado no art. 51 do Código Penal (com redação dada pela Lei n. 13.964/2019).

Solicito que no mesmo ato de cobrança da multa autônoma, seja o executado intimado para realizar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disciplinado no art. 16 da Lei n. 9.286/96, por meio de GRU, UG 090025, código de recolhimento 18740-2, em favor da Justiça Federal de 1º Grau (GRU anexada aos autos).

Caso o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT não proceda à intimação do executado para realizar o pagamento das custas processuais, solicito que informe a este Juízo, a fim de que seja promovida a cobrança do referido valor nos autos da ação penal.

Cópia desta Decisão servirá de OFÍCIO/1ªVF n. (ID do doc.). (III) CUMPRAM-SE as determinações contidas na parte dispositiva da sentença condenatória.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
10/12/2020 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO para Tribunal
09/12/2020 17:41

Juntada de Informação
04/12/2020 17:15

Juntada de Petição intercorrente
03/12/2020 19:11

Expedição de Comunicação via sistema.
03/12/2020 19:08

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 17:16

Juntada de razões de apelação criminal
25/11/2020 15:16

Juntada de Certidão.
22/10/2020 13:30

Decorrido prazo de RUAN VIEIRA DE CASTRO em 21/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 10:07

Expedição de Comunicação via sistema.
29/09/2020 23:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/09/2020 15:57

Conclusos para decisão
29/09/2020 09:29

Juntada de Certidão
07/07/2020 19:28

Juntada de Certidão
21/06/2020 05:50

Decorrido prazo de RUAN VIEIRA DE CASTRO em 02/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 05:50

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA MOREIRA em 15/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 18:40

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA MOREIRA em 04/06/2020 23:59:59.
22/05/2020 13:03

Juntada de Certidão.
21/05/2020 02:41

Expedição de Carta precatória.
19/05/2020 12:59

Juntada de Petição intercorrente
18/05/2020 15:42

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2020 15:42

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2020 15:41

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2020 15:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 10:00

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2020 12:35

Juntada de Petição intercorrente
13/03/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 12:12

Juntada de Certidão de processo migrado
13/03/2020 12:10

Juntada de Certidão
13/03/2020 09:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/03/2020 09:00

MIGRACAO PJe CANCELADA
28/02/2020 17:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
28/02/2020 17:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/02/2020 14:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - FLS. 379-381
18/02/2020 17:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
01/07/2019 16:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/05/2019 09:31

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
10/05/2019 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2019 11:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/04/2019 09:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/04/2019 08:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/04/2019 08:02

INTERROGATORIO REALIZADO
23/04/2019 17:21

INTERROGATORIO DESIGNADO
23/04/2019 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2019 16:55

Conclusos para despacho
12/04/2019 17:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE AS FLS.341-342/343-344
11/04/2019 12:08

PARECER MPF: APRESENTADO
11/04/2019 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2019 10:08

CARGA: RETIRADOS MPF
29/03/2019 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/03/2019 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/03/2019 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/03/2019 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/03/2019 11:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/03/2019 11:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/03/2019 11:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/03/2019 08:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 247
18/03/2019 08:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2019 10:25

Conclusos para despacho
20/11/2018 14:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/09/2018 17:49

Conclusos para decisão
14/09/2018 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/09/2018 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2018 13:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/08/2018 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2018 10:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ANTECEDENTES JUNTADOS
18/06/2018 10:48

DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO DE ANTECEDENTES PARA DPF/JF E JE
14/06/2018 10:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 715
07/06/2018 11:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/04/2018 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2018 11:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/04/2018 11:19

DENUNCIA RECEBIDA
20/04/2018 12:19

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2018

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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