05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0019840-20.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805 e LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes Ltda., em face de despacho (Id 2112382654), no qual o juízo indeferiu o pedido de homologação de desistência à execução judicial para fins de habilitação administrativa do crédito tributário.

O embargante alega que houve omissão na decisão ao não examinar o pedido de homologação formulado em petição anterior (Id 2017845172), reiterado em nova manifestação juntada aos autos (Id 2025540695).

Sustenta que a homologação é requisito previsto no art. 103, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, para fins de compensação administrativa de tributos indevidamente recolhidos, razão pela qual seria imprescindível manifestação expressa do juízo sobre o ponto.

A União apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, sustentando a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

Alega que a parte embargante, na realidade, busca rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite por meio de embargos declaratórios.

Reforça que a decisão atacada foi devidamente fundamentada e que não há vício a ser sanado, sendo incabível o acolhimento dos embargos para fins modificativos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

O embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que a decisão embargada deixou de considerar fundamento jurídico essencial ao pedido de homologação da desistência da execução judicial, requisito necessário à compensação administrativa do crédito tributário, conforme previsto no art. 103, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.

No caso dos autos, embora o despacho embargado tenha formalmente indeferido o pedido de homologação da desistência da execução judicial, o fez com base apenas na alegada desnecessidade do ato judicial, nos seguintes termos: "Id. 2017845172 – Nada a prover quanto ao pedido de homologação da desistência da execução do título judicial, uma vez que a possibilidade de execução da obrigação na via administrativa já resta assegurada, independente de nova manifestação deste juízo." Todavia, deixou de analisar fundamento legal expressamente invocado pela parte embargante, consistente na exigência constante do art. 103, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que condiciona a habilitação do crédito à homologação judicial da desistência da execução do título judicial.

A omissão sobre esse ponto configura vício nos termos do art. 1.022, I, do CPC, sendo admissível, excepcionalmente, o acolhimento com efeitos modificativos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido essa possibilidade em hipóteses similares: “Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.) No caso, a parte não pretende rediscutir o mérito da decisão, mas apenas viabilizar a opção legal de execução administrativa do crédito, conforme autorizado pela regulamentação vigente, que expressamente exige a manifestação judicial.

Dessa forma, ACOLHO os Embargos de Declaração, sanando-se a omissão apontada, e HOMOLOGO a desistência da execução judicial do título transitado em julgado, nos termos da petição de ID 2017845172, exclusivamente para fins de cumprimento do disposto no art. 103, V, da IN RFB nº 2.055/2021.

Cumpra-se o despacho Id. 2112382654, no tocante a expedição da requisição de pagamento correspondente às custas processuais a serem reembolsadas pela União Federal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, datado e assinado digitalmente.

Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF
13/12/2019 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
13/02/2019 15:55

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 2 VOLUMES
13/02/2019 15:54

REMESSA ORDENADA: TRF
13/02/2019 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/02/2019 14:38

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
08/02/2019 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL.
25/01/2019 09:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA FAZENDA NACIONAL - 1 VOL.
21/01/2019 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/01/2019 10:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
27/11/2018 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/11/2018 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/11/2018 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/11/2018 17:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES
24/09/2018 16:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMB. DECL. SENTENÇA
24/09/2018 14:16

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
24/09/2018 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2018 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
28/08/2018 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
16/08/2018 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/08/2018 15:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO PEREMPCAO / LITISPENDENCIA / COISA JUL
09/07/2018 13:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/05/2018 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/04/2018 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2018 09:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PARA FAZENDA NACIONAL -15 DIAS -1 VOL.
20/04/2018 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/04/2018 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2018 11:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA COPIA - RETIRADO POR ANTONIO CLEMENTINO JUNIOR (AUTORIZADO NO SISTEMA)
19/03/2018 11:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/03/2018 11:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/03/2018 12:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/01/2018 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/01/2018 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2017 14:31

Conclusos para despacho
14/08/2017 19:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2017 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2017 08:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA FAZENDA NACIONAL
27/07/2017 18:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/07/2017 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/07/2017 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/06/2017 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/06/2017 16:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
22/06/2017 14:36

Conclusos para decisão- EMB. DECL. DECISÃO
22/06/2017 14:36

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
09/06/2017 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/06/2017 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/06/2017 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/06/2017 16:58

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
23/05/2017 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2017 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN 30 DIAS
12/05/2017 15:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/05/2017 15:02

CitaçãoORDENADA
12/05/2017 12:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
09/05/2017 16:34

Conclusos para decisão
09/05/2017 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2017 15:01

INICIAL AUTUADA
09/05/2017 13:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/05/2017 15:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2017

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1107572-75.2024.4.01.3400

Ana Shirley Souza da Silva

Uniao Federal

Advogado: Rodrigo Albuquerque de Victor

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/12/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1038457-64.2024.4.01.3400

Vitor Alves Silveira

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Francisca Lilia Alves Cordeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 1021967-21.2025.4.01.3500

Carla Giovanna Trindade Santana

Uniao Federal

Advogado: Rogerio Goncalves Magalhaes de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 1086936-93.2021.4.01.3400

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Vinicius Fani Souza Valon

Advogado: Saulo Rodrigues Mendes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2024 08:31

Exibir Processo

Processo nº 1005382-75.2022.4.01.3603

Ministerio Publico Federal - Mpf

Alcione Correa Matos

Advogado: Elaine Candida de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/12/2022 18:55

Exibir Processo