07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1006764-30.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILZA DE LIMA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394 e JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de execução de título judicial que condenou a União a implantar o benefício de auxílio-transporte a autora Edilza de Lima Ferreira, observada a contraprestação calculada em 6% sobre o vencimento básico, prevista no art. 2º da MP 2.165-36/2001, a fim de limitar o auxílio-transporte aos gastos que excedam tal limite.

A União apresentou os cálculos dos valores devidos no ID 2158918500, juntamente com o Parecer Técnico no ID 2158918499, ao argumento de que o valor do desconto é nominalmente maior do que o benefício, pugnando pela não existência de débitos a pagar.

Se determinado servidor efetuar gastos com transporte em patamar superior a seis por cento de seu vencimento, pela fórmula do art. 2º e incisos da Medida Provisória n. 2.165-36/2001, terá diferença a receber a título de auxílio-transporte.

Já se despender valor menor que 6% (seis por cento) do vencimento, a diferença pela mesma fórmula, será negativa, sendo que sua inclusão em folha levaria à situação absurda de se fazer um desconto na remuneração do servidor.

Por sua vez, a requerente sustenta que é professora e efetua quatro deslocamentos diários e não apenas dois, como constou nos cálculos da União.

Contudo, a Medida Provisória n. 2.165-36/2001, que instituiu o auxílio-transporte pago pela União, dispõe no art. 1º, caput, que a indenização abarca parte das despesas do servidor público com transporte para deslocamento ao trabalho (somente quando essas despesas ultrapassam 6% do vencimento do cargo) e excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho.

Destarte, a pleito autoral de indenização a título de auxílio-transporte em razão de quatro deslocamentos diários não tem respaldo no ato normativo que regulamentou esse direito.

Assim, ARQUIVEM-SE os autos, haja vista ter-se prestado integralmente a jurisdição e esgotados os atos processuais cabíveis perante a secretaria do JEF Intimem-se e arquivem-se, concomitantemente.

JI-PARANÁ, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
06/05/2025 17:21

Juntada de manifestação
06/05/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 13:38

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 12:32

Conclusos para decisão
21/01/2025 19:15

Juntada de petição intercorrente
06/12/2024 14:46

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:30

Juntada de petição intercorrente
23/09/2024 13:55

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2024 13:54

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 13:55

Conclusos para decisão
16/09/2024 12:34

Juntada de manifestação
04/09/2024 12:12

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 12:54

Juntada de petição intercorrente
08/08/2024 18:48

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 18:48

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 13:06

Conclusos para decisão
30/07/2024 13:16

Juntada de cumprimento de sentença
30/07/2024 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:02

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:26

Juntada de petição intercorrente
21/06/2024 11:50

Juntada de manifestação
19/06/2024 13:47

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2024 13:47

Juntada de Certidão
19/06/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 13:47

Gratuidade da justiça não concedida a EDILZA DE LIMA FERREIRA - CPF: *91.***.*08-87 (AUTOR)
19/06/2024 13:47

Julgado procedente em parte o pedido
15/03/2024 11:41

Conclusos para julgamento
26/02/2024 17:44

Juntada de impugnação
26/02/2024 17:26

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:07

Juntada de contestação
05/12/2023 14:42

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
04/12/2023 15:02

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2023 12:31

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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