TRF1 - 1020699-63.2019.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1020699-63.2019.4.01.0000 RELATOR : O EXMº.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGRTE. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL PROC.. : Renata Maria Periquito Pontes Cunha AGRDO. : EDSON WICHERT XAVIER Vistos, etc.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 19ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, no curso da ação de execução fiscal nº 0033399-59.2008.4.01.3400, indeferiu pedido de consulta ao INFOJUD, bem como de inclusão do nome do devedor no Sistema SPC e SERASA.

Mostra o registro sobre a respectiva movimentação processual anexa que, foi proferida sentença homologando pedido de extinção da execução, formulado pela exeqüente, nos temos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 40, parágrafos 1º e 4º, da Lei 6.830/1980, em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Em tais condições, não conheço do agravo de instrumento, julgando-o prejudicado, pela perda de seu objeto, nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o disposto no artigo 29, inciso XXIII, do RITRF – 1ª Região.

Publique-se.

Intimem-se.

Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira Relatora Convocada Justiça Federal da 1ª Região Detalhe do Processo Dados do Processo Número Processo 0033399-59.2008.4.01.3400 Data da Distribuição11/11/2008 Classe JudicialEXECUÇÃO FISCAL (1116) AssuntoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Dívida Ativa não-tributária (10394) - Multas e demais Sanções (10395 JurisdiçãoSeção Judiciária do Distrito Federal Órgão Julgador19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Processo referência0033399-59.2008.4.01.3400 Polo ativo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-33 (EXEQUENTE) Procuradoria Federal nos Estados e no Distrito Federal Polo Passivo EDSON WICHERT XAVIER - CPF: *54.***.*81-53 (EXECUTADO) Movimentações do Processo 26/02/2024 19:18:48 - Arquivado Definitivamente 26/02/2024 13:56:54 - Juntada de Certidão 23/02/2024 09:27:09 - Certidão de Trânsito em Julgado (Certidão de Trânsito em Julgado) 22/02/2024 01:30:11 - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 21/02/2024 23:59. 30/11/2023 19:40:56 - Processo devolvido à Secretaria 30/11/2023 19:40:56 - Juntada de Certidão 30/11/2023 19:40:55 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica 30/11/2023 14:29:57 - Sentença Tipo B (Sentença Tipo B) 30/11/2023 19:40:55 - Declarada decadência ou prescrição 30/11/2023 14:29:57 - Sentença Tipo B (Sentença Tipo B)