11/06/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 14:37

Juntada de Certidão
11/06/2025 00:27

Decorrido prazo de INSPECENTRO INSPECAO VEICULAR EIRELI - ME em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 12:33

Publicado Intimação em 19/05/2025.
20/05/2025 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 21:43

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018435-73.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: INSPECENTRO INSPECAO VEICULAR EIRELI - ME IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, impetrado por INSPECENTRO INSPEÇÃO VEICULAR EIRELI-ME em desfavor de ILMO.

SR., DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÁS, objetivando provimento judicial para, que a impetrada reveja o ato coator que estabeleceu efeitos da exclusão do SIMPLES à partir de fevereiro de 2024, para que referida exclusão possa ter efeitos a partir de janeiro de 2024, possibilitando assim, que a Impetrante cumpra a legislação que lhe impede de estar nesta sistemática ao longo de todo o ano calendário de 2024.

Por consequência, processe as declarações da mesma fora do SIMPLES, a partir de 1' de janeiro de 2024.

Solicitou-se a emenda a petição inicial para que se apresente o endereço da autora, junto a isso, postergou-se a apreciação do pedido para após a intimação da impetrada.

ID 2127011413 A Receita Federal defere o pedido de alteração de data de exclusão para 01/01/2024.

ID 2136091348 O MPF manifesta ciência do feito.

ID 2142042593 A parte autora se manifesta a perda do objeto, em razão da resolução da demanda na via administrativa.

ID 2142042593.

DECIDO.

No ID 2142042593, o impetrante noticiou que a exclusão do Simples foi corrigida na data de 31/12/2023.

Logo, falece ao impetrante interesse de agir, uma vez que ficou esgotada a finalidade deste feito, devendo ser reconhecida a superveniente perda de objeto.

Nestes termos, em face da perda superveniente do objeto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas de lei.

Sem condenação em verba honorária (Lei nº 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se vista ao MPF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Goiânia (GO), data e assinatura digitais.

Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal
07/05/2025 17:13

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 17:13

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 17:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/02/2025 14:52

Conclusos para julgamento
10/09/2024 00:57

Decorrido prazo de INSPECENTRO INSPECAO VEICULAR EIRELI - ME em 09/09/2024 23:59.
09/08/2024 10:50

Juntada de manifestação
07/08/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:24

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 18:51

Conclusos para decisão
12/07/2024 17:15

Juntada de parecer
11/07/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIAS em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 18:01

Juntada de documentos diversos
05/07/2024 17:48

Juntada de Informações prestadas
27/06/2024 00:38

Decorrido prazo de INSPECENTRO INSPECAO VEICULAR EIRELI - ME em 26/06/2024 23:59.
24/06/2024 13:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/06/2024 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 13:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/06/2024 13:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/06/2024 15:35

Juntada de petição intercorrente
03/06/2024 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 15:20

Expedição de Mandado.
15/05/2024 15:25

Juntada de emenda à inicial
14/05/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:19

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:20

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJGO
08/05/2024 15:11

Juntada de Informação de Prevenção
08/05/2024 13:38

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2024 13:38

Juntada de Certidão
08/05/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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