12/05/2025 18:09

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 18:08

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1001998-02.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: JOAO MONTEIRO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ELENIR MARIA GANZER COELHO FERNANDES - MT19107/O POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO C Trata-se de ação cível proposta por JOAO MONTEIRO FERREIRA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão de benefício por incapacidade.

Na decisão de Id 2184678518, determinou-se que a parte autora atribuísse corretamente o valor da causa, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC.

Os autos vieram conclusos sem a devida correção. É Relatório.

DECIDO A parte autora foi intimada para atribuir corretamente o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial, uma vez que no caso dos presentes autos não se pode admitir valores para efeitos meramente fiscais.

Contudo, a parte deixou de apresentar o valor conforme determinado, limitando-se apenas em excluir a informação de que o valor atribuído seria apenas para efeitos meramente fiscais.

Dispõe o parágrafo único do artigo 321 que, se a emenda à inicial não for realizada pela parte autora, a petição será indeferida, o que é o caso dos autos.

Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do CPC, extinguindo o processo sem resolver o mérito.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Custas pela parte, que ficam suspensas em virtude da gratuidade deferida.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva no sistema.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
08/05/2025 17:03

Juntada de manifestação
08/05/2025 14:16

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 14:16

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 14:16

Indeferida a petição inicial
07/05/2025 18:34

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:38

Juntada de manifestação
07/05/2025 14:21

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1001998-02.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO MONTEIRO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ELENIR MARIA GANZER COELHO FERNANDES - MT19107/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Ao analisar a petição inicial, verifiquei que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para efeitos meramente fiscais.

Entretanto, o valor da causa deve ser atribuído conforme o proveito econômico, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC, de modo que não pode ser admitido valor provisório para fins meramente fiscais.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, atribuir corretamente o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Após a emenda, se verificar que o valor não ultrapassou o teto de 60 salários mínimos, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Adjuntos desta Subseção Judiciária.

Acaso ultrapassem, volvam-me os autos conclusos.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
05/05/2025 20:13

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 20:13

Juntada de Certidão
05/05/2025 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 20:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 20:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 20:13

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 11:02

Conclusos para decisão
25/04/2025 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
25/04/2025 18:15

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2025 18:14

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/04/2025 15:35

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2025 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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