08/07/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:39

Juntada de Certidão
14/06/2025 16:57

Decorrido prazo de MAISA RAMOS SANTANA FERREIRA em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 09:29

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1041256-89.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAISA RAMOS SANTANA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RANGEL CAMILO FARIAS - BA57436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, sua conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente pelo INSS.

Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessário comprovar a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laboral.

Se o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, deve ser concedido o benefício por incapacidade permanente, consoante a Lei n. 8.213/91.

Além disso, nos casos em que a doença ou a lesão for anterior ao ingresso no RGPS, cumpre à parte requerente comprovar que a incapacidade laborativa adveio do respectivo agravamento ou da progressão, nos termos do §2º do art. 42[1] e parágrafo único do art. 59, da lei de regência.

Em resposta a quesito específico, o perito nomeado constatou a incapacidade total e permanente decorrente de retinose pigmentar – visão subnormal em ambos os olhos (H54.2), e fixou a DII há cerca de 1 ano, qual seja, em 13/09/2023.

No entanto, a despeito da conclusão pericial, verifico que a autora não possuía a carência necessária para concessão do benefício, haja vista que não cumpriu o mínimo necessário de contribuições, conforme estabelecido no art. 25, inc.

I, da Lei 8.213/91.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à turma recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
23/05/2025 14:19

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:19

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:19

Concedida a gratuidade da justiça a MAISA RAMOS SANTANA FERREIRA - CPF: *10.***.*73-78 (AUTOR)
23/05/2025 14:19

Julgado improcedente o pedido
24/01/2025 12:29

Conclusos para julgamento
20/01/2025 19:42

Juntada de contestação
02/12/2024 13:57

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
29/11/2024 13:52

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:02

Juntada de laudo pericial
06/09/2024 01:52

Decorrido prazo de MAISA RAMOS SANTANA FERREIRA em 05/09/2024 23:59.
19/08/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:21

Juntada de ato ordinatório
20/07/2024 00:48

Decorrido prazo de MAISA RAMOS SANTANA FERREIRA em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 10:08

Recebidos os autos
17/07/2024 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/07/2024 09:55

Juntada de Certidão
17/07/2024 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 06:14

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 06:14

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 06:14

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 06:14

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 06:14

Juntada de dossiê - prevjud
09/07/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
09/07/2024 14:20

Juntada de Informação de Prevenção
09/07/2024 14:14

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2024 14:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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