19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1070413-10.2024.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM.

Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: Considerando o laudo médico pericial aponta indicativos de enquadramento do autor na regra do art. 4º, III, do Código Civil, intime-se a parte autora para, em 10 dias, regularizar sua representação, indicando um parente próximo apto a exercer a função de curador especial, bem como, juntar documentos pessoais do(a) curador(a), tais como: RG, CPF, comprovante de endereço e regularizar a representação, apresentando procuração assinada pelo(a) curador(a), sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Prazo: 10 dias.

Cumprido o item supra, intime-se o INSS para oferecer proposta de acordo ou manifestação escrita específica, com fulcro no item III.1, letra "c", da Portaria Conjunta n.º 002/2020, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Após, havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Tudo feito, façam-se os autos conclusos para Julgamento.

SALVADOR, 17 de maio de 2025 (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)
13/11/2024 13:13

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2024 13:13

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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