TRF1 - 1000386-13.2017.4.01.3311

1ª instância - 2ª Itabuna

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHARLES TAMBORI CORREIA

CPF *95.***.*03-00

MARIVAL NEUTON DE MAGALHAES FRAGA

CPF *70.***.*19-87

CONSTRUTORA CORREIA SOUSA LTDA. - EPP

CNPJ: 11.358.915/0001-90

Advogados

WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO

OAB: 15837/BA

CPF *05.***.*59-04

MARCELO MELLO LIMA

OAB: 43386/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000386-13.2017.4.01.3311 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:MARIVAL NEUTON DE MAGALHAES FRAGA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO - BA15837 e MARCELO MELLO LIMA - BA43386 Destinatários: CONSTRUTORA CORREIA SOUSA LTDA. - EPP MARCELO MELLO LIMA - (OAB: BA43386) MARIVAL NEUTON DE MAGALHAES FRAGA WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO - (OAB: BA15837) CHARLES TAMBORI CORREIA MARCELO MELLO LIMA - (OAB: BA43386) FINALIDADE: intimar os réus sobre os embargos de declaração apresentados pelo FNDE e sobre a petição do MPF id 2178247501.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    ITABUNA, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA

  • 17/08/2023 00:32

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 00:07

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 16/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 00:40

    Decorrido prazo de MARIVAL NEUTON DE MAGALHAES FRAGA em 09/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 08:11

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 23:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/08/2023 23:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/08/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 16:03

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 11:03

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 10:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/07/2023 14:59

    Juntada de informação

  • 14/07/2023 14:58

    Juntada de informação

  • 14/07/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 11:01

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 10:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2023 10:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2023 10:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2023 10:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2023 10:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2023 10:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2023 10:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2023 10:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2023 10:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2023 10:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/07/2023 14:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/07/2023 14:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2023 14:33

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 08/03/2023 16:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/03/2023 15:22

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 19:15

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/02/2023 23:59.

  • 04/02/2023 02:04

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/02/2023 23:59.

  • 30/01/2023 17:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/01/2023 16:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/01/2023 17:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/12/2022 19:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/12/2022 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2022 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 16:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/12/2022 16:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/11/2022 11:19

    Juntada de informação

  • 26/08/2022 17:50

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 13:35

    Juntada de comunicações

  • 14/07/2022 10:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/07/2022 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2022 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 16:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2022 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 12:12

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 12:11

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 17:04

    Juntada de contestação

  • 20/04/2022 16:54

    Juntada de contestação

  • 06/04/2022 18:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/04/2022 18:27

    Juntada de diligência

  • 04/04/2022 11:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/03/2022 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 18:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/03/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 18:41

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 18:40

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 13:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/11/2021 17:20

    Juntada de parecer

  • 24/11/2021 14:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/11/2021 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 09:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/11/2021 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 10:10

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 10:09

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 07:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/11/2021 07:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 16:37

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 09:55

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 21:07

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 17:54

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 02:05

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA CORREIA SOUSA LTDA. - EPP em 16/11/2020 23:59:59.

  • 22/10/2020 16:49

    Mandado devolvido cumprido

  • 22/10/2020 16:49

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 11:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 23/09/2020 17:28

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 09:32

    Juntada de manifestação

  • 04/09/2020 11:23

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 13:40

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 21:31

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2020 08:13

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 09:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/07/2020 09:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/06/2020 18:17

    Outras Decisões

  • 11/05/2020 11:02

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2020 21:29

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/05/2020 23:59:59.

  • 18/03/2020 17:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/03/2020 14:49

    Juntada de Parecer

  • 04/03/2020 12:05

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 15:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/02/2020 15:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/02/2020 14:33

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 15:27

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 15:26

    Juntada de Certidão.

  • 28/01/2020 14:25

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2019 05:16

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA CORREIA SOUSA LTDA. - EPP em 09/12/2019 23:59:59.

  • 09/12/2019 15:16

    Juntada de manifestação

  • 18/11/2019 22:14

    Mandado devolvido cumprido

  • 18/11/2019 22:14

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2019 12:40

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2019 16:43

    Expedição de Ofício.

  • 28/10/2019 11:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 21/10/2019 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2019 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 14:40

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 18:00

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/09/2019 13:53

    Juntada de Parecer

  • 19/09/2019 14:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/09/2019 11:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/09/2019 02:04

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/09/2019 23:59:59.

  • 03/09/2019 14:53

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/09/2019 23:59:59.

  • 12/08/2019 15:48

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/08/2019 13:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/08/2019 13:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/08/2019 10:04

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2019 09:58

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2019 11:15

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2019 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 17:29

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 17:27

    Juntada de Certidão.

  • 24/07/2019 16:52

    Juntada de carta

  • 27/06/2019 06:44

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/06/2019 23:59:59.

  • 07/06/2019 17:21

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2019 18:09

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2019 22:12

    Decorrido prazo de MARIVAL NEUTON DE MAGALHAES FRAGA em 03/06/2019 23:59:59.

  • 03/06/2019 13:12

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2019 15:21

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2019 16:52

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 17/05/2019 16:52

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 17/05/2019 16:52

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2019 16:50

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 17/05/2019 16:50

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 17/05/2019 16:50

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 14:35

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

  • 14/05/2019 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2019 15:13

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2019 15:19

    Juntada de Petição (outras)

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 17:43

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2019 18:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/04/2019 18:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/04/2019 16:26

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2019 15:04

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2019 12:56

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2019 15:14

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2019 17:31

    Juntada de Certidão.

  • 29/03/2019 17:17

    Juntada de Certidão.

  • 29/03/2019 17:11

    Juntada de Certidão.

  • 28/03/2019 18:53

    Juntada de Certidão.

  • 28/03/2019 18:51

    Juntada de Certidão.

  • 11/03/2019 11:38

    Juntada de Certidão.

  • 26/02/2019 17:25

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2019 17:25

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2019 17:25

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2019 17:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/01/2019 17:46

    Outras Decisões

  • 18/12/2018 18:33

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 18:33

    Juntada de Certidão.

  • 25/10/2018 14:45

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2018 18:12

    Juntada de manifestação

  • 11/10/2018 18:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/10/2018 16:06

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2018 17:29

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2018 19:37

    Juntada de Certidão.

  • 03/07/2018 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2018 17:21

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2018 17:06

    Juntada de outras peças

  • 06/06/2018 15:53

    Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.

  • 01/06/2018 18:38

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2018 18:11

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2018 18:07

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2018 13:47

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2018 13:43

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2018 16:40

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2018 16:34

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2018 19:02

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2018 19:02

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2018 15:01

    Juntada de Certidão.

  • 21/03/2018 13:48

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 20/03/2018 17:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/03/2018 11:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 15/03/2018 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2018 14:07

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2018 14:07

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2018 10:09

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/03/2018 13:14

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2018 13:17

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2018 13:15

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2018 13:15

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2018 17:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/02/2018 12:15

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2017 11:40

    Juntada de manifestação

  • 21/11/2017 19:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/11/2017 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2017 16:49

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2017 19:31

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA

  • 16/11/2017 19:31

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 14/11/2017 20:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/11/2017 20:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2017

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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