22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 Processo n.º:1019932-18.2025.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente:AUTOR: JANIELE FERREIRA MONTENEGRO Requerido:REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre parcelas do seguro-defeso ao pescador artesanal, relativamente ao biênio 2015/206.

Em 27/06/2024, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 81, que discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.

Diante da medida cautelar deferida pela Exma.

Desembargadora Candice Lavocat Galvão Jobim, relatora do IRDR/TRF1 Nº 81, que determina a suspensão regional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda 1ª Região, que versem sobre a questão ora delimitada, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo, SUSPENDO o curso do processo.

INTIMEM-SE as partes, inclusive, para fins do art. 1.037, §§8.º a 12, do CPC.

MANAUS, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
15/05/2025 09:32

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2025 09:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1075863-56.2023.4.01.3400

Caixa Economica Federal - Cef

Daniel Souza da Silva

Advogado: Afonsina Helena Rocha Queiroz Barcelos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/08/2023 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0008159-74.2014.4.01.4300

Juracy Xavier de Sousa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Annette Diane Riveros Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/07/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1008724-44.2024.4.01.9999

Aparecido Soares de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Orlando dos Santos Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1002241-41.2024.4.01.3906

Maria Antonia Neris da Santa Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Keise da Silva Maria Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2024 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1004269-02.2025.4.01.3500

Eduardo Pereira Marinho

Chefe da Agencia Inss Goiania Universita...

Advogado: Beatriz Marinho Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/01/2025 09:10

Exibir Processo