27/07/2025 15:23

Juntada de documentos diversos
02/07/2025 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 08:55

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1000609-70.2025.4.01.3703 AUTOR: ANTONIA DA CONCEICAO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de PENSÃO POR MORTE - SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 9.799,03. a) A data de início do benefício (DIB) será 02/07/2024 (DATA DO ÓBITO) b) A data de início de pagamento (DIP) será 01/02/2025. c) A data de cessação do benefício (DCB) será: PERÍODO: SUPERIOR A 4 MESES (calculado pelo sistema de acordo com os parâmetros legais) TEMPO DE LABOR RURAL: SUPERIOR A 18 MESES.

RELACIONAMENTO: CASAMENTO (SUPERIOR A 2 ANOS) OU UNIÃO ESTÁVEL (SUPERIOR A 2 ANOS) FUNDAMENTO LEGAL: incidência no art. 77, §2º, inciso "c" da Lei 8.213/91. e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será calculada pelo INSS, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: PAULO DE BRITO FERREIRA - MA19682, VALBERSON JOSE IBIAPINO CARVALHO - MA20583, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:58

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:58

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:58

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:57

Homologada a Transação
10/02/2025 21:02

Conclusos para julgamento
10/02/2025 10:38

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/02/2025 18:15

Juntada de petição intercorrente
24/01/2025 08:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 23:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
23/01/2025 23:33

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 10:54

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 10:53

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 10:53

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 10:53

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 10:53

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 09:51

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2025 09:51

Juntada de Certidão
22/01/2025 09:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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