04/06/2025 22:34

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 22:32

Juntada de Certidão
04/06/2025 10:55

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO:1024117-36.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: A.

M.

T.

Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO GOMES DE DEUS - PA016985 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM, PA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança impetrado, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine imediata análise do pedido administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado em 12 de agosto de 2024, conforme comprovante de protocolo colacionado na exordial.

Certidão da Secretaria aponta a identidade com o processo 1023698-16.2025.4.01.3900, protocolado e ajuizado anteriormente.

Vieram os autos conclusos.

Brevemente relatado, decido.

Consoante dispõe o artigo 337, par. 2o. e 3o do CPC, configura-se litispendência quando se repete ação que está em curso com as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

No caso, a parte autora ajuizou ação judicial com o mesmo pedido e causa de pedir de ação anteriormente protocolada, o que configura pressuposto processual negativo, dando ensejo a extinção do feito por litispendência.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC.

Custas suspensas em face da gratuidade judicial que ora defiro.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, data de validação do sistema.

Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2a.

Vara
29/05/2025 14:02

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 14:02

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:02

Concedida a gratuidade da justiça a A. M. T. - CPF: *92.***.*17-77 (IMPETRANTE)
29/05/2025 14:02

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/05/2025 11:36

Juntada de manifestação
28/05/2025 12:38

Conclusos para decisão
28/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
28/05/2025 12:26

Juntada de Informação de Prevenção
26/05/2025 14:28

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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