02/07/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 03:29

Decorrido prazo de KARINA PINHEIRO DE ARAUJO DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:39

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
15/06/2025 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1005886-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARINA PINHEIRO DE ARAUJO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a decidir.

Após ter sido citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2175947809), visando reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Concluir pagamento administrativo dos Complemento Positivo referente ao benefício 6485551410 (valor a ser calculado no cumprimento da sentença).

Advertiu a autarquia previdenciária que “constatada, a qualquer tempo, a existência de fraude, má-fé, falsidade documental, litispendência ou coisa julgada”, "a presente demanda será extinta", e, caso tenha sido efetuado pagamento indevido "de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável”, haverá “desconto parcelado no benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido”.

Intimada, a autora concordou com o acordo formulado pelo INSS (ID 2184603296).

Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC, aplicado subsidiariamente.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Defiro o benefício da justiça gratuita requerido.

Intimem-se, sendo que, primeiramente, o INSS, para o devido cumprimento, com urgência.

O INSS deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha de cálculos com a quantia devida à autora, para fins de expedição de RPV.
28/05/2025 19:31

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 19:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 19:31

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 19:31

Juntada de Certidão
28/05/2025 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 19:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 19:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 19:31

Homologada a Transação
22/05/2025 17:15

Conclusos para julgamento
04/05/2025 12:44

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 22:25

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 15:35

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:06

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 07:03

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 07:03

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 07:03

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 07:03

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 07:03

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:45

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 16:44

Concedida a gratuidade da justiça a KARINA PINHEIRO DE ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: *19.***.*50-68 (AUTOR)
28/01/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:10

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
27/01/2025 16:56

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2025 16:07

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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