TRF1 - 0006615-16.2007.4.01.4100
1ª instância - 2ª Porto Velho
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0006615-16.2007.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO JOSE FILHO - RO13488 POLO PASSIVO: ESTER GUTIERREZ VACA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE MONTEIRO VICENTE - SP88611 SENTENÇA I.
RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.
Intimada, a exequente informou que não foram constatados marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição intercorrente (id. 2129334248).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.
O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.
O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.
CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação.
CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou e publicou - em 22/02/2024 – a Resolução 547, que determina em seu artigo 1º que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.
Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.
Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.
O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.
Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.
A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.
A presente demanda persegue uma dívida de tão somente R$ 5.295,36 (cinco mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil) reais estipulado pela Resolução 547 do CNJ, quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, de modo que resta inviável a cobrança pela via executiva judicial, por ser um dos casos de extinção por interesse de agir, previstos no referido ato normativo.
Pontuo que o exame das condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido) deve ser realizado pelo juiz da causa a qualquer tempo processual, inclusive de ofício.
Conforme exposto, há vedação à execução de dívida inferior ao limite de R$10.000,00, que não preencheu os requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ, o que revela inadequada a tramitação da presente execução, sendo resguardado ao exequente o direito à realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa, a conciliação administrativa, sem prejuízo da possibilidade de novo ajuizamento acaso o valor do débito venha a superar o quantum limitatório e preencher os outros requisitos - para ajuizamento de execução fiscal - previstos na referida resolução.
Assim, julgo extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ.
Sem honorários.
Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada.
Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.
Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012.
Intimem-se.
Porto Velho, data da assinatura eletrônica.
SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal -
12/04/2022 17:23
Juntada de renúncia de mandato
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12/11/2021 22:13
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
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15/10/2021 19:05
Proferida decisão interlocutória
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15/10/2021 11:49
Juntada de petição intercorrente
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14/10/2021 21:02
Processo devolvido à Secretaria
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09/06/2021 18:37
Conclusos para decisão
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30/10/2020 11:41
Decorrido prazo de ESTER GUTIERREZ VACA em 21/10/2020 23:59:59.
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30/10/2020 11:41
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 28/10/2020 23:59:59.
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30/10/2020 04:59
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2020.
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30/10/2020 04:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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21/08/2020 15:09
Juntada de petição intercorrente
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20/08/2020 19:45
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2020 19:45
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2020 19:45
Juntada de Certidão de processo migrado
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20/08/2020 19:44
Juntada de volume
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23/06/2020 16:26
MIGRACAO PJe ORDENADA
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23/06/2020 16:26
MIGRACAO PJe ORDENADA
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23/06/2020 16:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/06/2020 16:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/02/2020 14:05
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
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21/02/2020 14:05
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
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21/02/2020 14:05
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
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21/02/2020 14:05
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
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21/02/2020 14:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
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21/02/2020 14:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
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13/10/2017 17:17
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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13/10/2017 17:17
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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13/10/2017 16:19
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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13/10/2017 16:19
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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25/08/2017 10:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano IX N. 156 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 25/08/2017
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25/08/2017 10:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano IX N. 156 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 25/08/2017
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24/08/2017 12:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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24/08/2017 12:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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10/08/2017 16:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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10/08/2017 16:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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10/08/2017 16:24
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) CONSULTA RENAJUD EM 21/07/2017: NEGATIVA
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10/08/2017 16:24
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) CONSULTA RENAJUD EM 21/07/2017: NEGATIVA
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03/08/2017 16:21
DILIGENCIA CUMPRIDA - SENDO INFRUTÍFERA A DILIGÊNCIA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD
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03/08/2017 16:21
DILIGENCIA CUMPRIDA - SENDO INFRUTÍFERA A DILIGÊNCIA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD
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26/06/2017 16:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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26/06/2017 16:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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23/06/2017 15:51
Conclusos para decisão
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23/06/2017 15:51
Conclusos para decisão
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17/01/2017 10:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição da parte exequente.
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17/01/2017 10:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição da parte exequente.
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12/12/2016 13:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 7/12/2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇAO EM 9/12/2016
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12/12/2016 13:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 7/12/2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇAO EM 9/12/2016
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06/12/2016 14:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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06/12/2016 14:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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29/07/2016 14:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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29/07/2016 14:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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29/07/2016 14:32
DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD INFRUTÍFERA
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29/07/2016 14:32
DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD INFRUTÍFERA
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29/07/2016 14:32
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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29/07/2016 14:32
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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20/07/2016 14:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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20/07/2016 14:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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07/07/2016 14:37
Conclusos para despacho
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07/07/2016 14:37
Conclusos para despacho
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16/06/2016 17:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição/CRC/RO.
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16/06/2016 17:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição/CRC/RO.
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13/05/2016 08:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATORIO RETRO FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO VIII, N.85, DE 11 DE MAIO DE 2016, COM VALIDADE EM 12 DE MAIO DE MAIO DE 2016.
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13/05/2016 08:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATORIO RETRO FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO VIII, N.85, DE 11 DE MAIO DE 2016, COM VALIDADE EM 12 DE MAIO DE MAIO DE 2016.
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18/04/2016 15:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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18/04/2016 15:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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18/04/2016 15:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Vista ao exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito.
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18/04/2016 15:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Vista ao exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito.
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18/04/2016 15:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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18/04/2016 15:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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06/04/2016 15:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição/CRC-RO.
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06/04/2016 15:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição/CRC-RO.
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16/04/2015 11:26
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - Arquivamento determinado em razão da ausência de manifestação do exequente.
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16/04/2015 11:26
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - Arquivamento determinado em razão da ausência de manifestação do exequente.
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06/10/2014 13:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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06/10/2014 13:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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02/10/2014 15:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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02/10/2014 15:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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17/09/2014 09:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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17/09/2014 09:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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14/08/2014 13:15
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
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14/08/2014 13:15
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
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25/06/2014 14:49
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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25/06/2014 14:49
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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25/06/2014 14:48
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Decorreu o prazo sem manifestação do exequente.
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25/06/2014 14:48
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Decorreu o prazo sem manifestação do exequente.
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02/05/2014 14:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1, ANO VI, N. 82, DE 2 DE MAIO DE 2014
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02/05/2014 14:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1, ANO VI, N. 82, DE 2 DE MAIO DE 2014
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29/04/2014 11:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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29/04/2014 11:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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24/04/2014 11:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Conselho Regional de Contabilidade
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24/04/2014 11:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Conselho Regional de Contabilidade
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24/04/2014 11:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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24/04/2014 11:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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01/04/2014 11:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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01/04/2014 11:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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21/01/2014 16:49
Conclusos para despacho
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21/01/2014 16:49
Conclusos para despacho
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12/11/2013 10:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO V, N.221
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12/11/2013 10:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO V, N.221
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11/11/2013 13:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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11/11/2013 13:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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06/11/2013 09:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
06/11/2013 09:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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29/10/2013 16:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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29/10/2013 16:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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02/10/2013 15:53
Conclusos para decisão
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02/10/2013 15:53
Conclusos para decisão
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02/10/2013 15:47
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - BAIXA LANÇADA POR EQUÍVOCO
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02/10/2013 15:47
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - BAIXA LANÇADA POR EQUÍVOCO
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02/10/2013 15:41
BAIXA ARQUIVADOS
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02/10/2013 15:41
BAIXA ARQUIVADOS
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02/10/2013 13:59
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
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02/10/2013 13:59
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
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13/09/2013 10:37
DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
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13/09/2013 10:37
DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
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12/09/2013 13:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1, ANO V, NR 177 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013. PÁGS. 1194/1198.
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12/09/2013 13:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1, ANO V, NR 177 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013. PÁGS. 1194/1198.
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10/09/2013 12:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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10/09/2013 12:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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09/09/2013 16:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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09/09/2013 16:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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09/09/2013 15:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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09/09/2013 15:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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26/08/2013 09:12
Conclusos para despacho
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26/08/2013 09:12
Conclusos para despacho
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23/07/2013 12:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - vistos em inspeção.
-
23/07/2013 12:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - vistos em inspeção.
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23/07/2013 12:45
Conclusos para despacho
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23/07/2013 12:45
Conclusos para despacho
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04/06/2013 14:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDFJ1 ANO V, N.105
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04/06/2013 14:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDFJ1 ANO V, N.105
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31/05/2013 14:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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31/05/2013 14:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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31/05/2013 13:07
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
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31/05/2013 13:07
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
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06/05/2013 15:39
PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - ORDENADA EXPEDIÇÃO ALVARA
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06/05/2013 15:39
PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - ORDENADA EXPEDIÇÃO ALVARA
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20/03/2013 15:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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20/03/2013 15:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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15/03/2013 14:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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15/03/2013 14:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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26/02/2013 14:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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26/02/2013 14:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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26/02/2013 12:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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26/02/2013 12:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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25/02/2013 13:00
Conclusos para despacho
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25/02/2013 13:00
Conclusos para despacho
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01/02/2013 14:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondonia
-
01/02/2013 14:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondonia
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29/01/2013 16:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
29/01/2013 16:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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25/01/2013 13:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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25/01/2013 13:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
24/01/2013 17:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
24/01/2013 17:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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24/01/2013 17:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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24/01/2013 17:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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23/01/2013 14:00
Conclusos para despacho
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23/01/2013 14:00
Conclusos para despacho
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23/01/2013 12:57
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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23/01/2013 12:57
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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18/12/2012 13:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1, ANO IV, Nº 243, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
-
18/12/2012 13:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1, ANO IV, Nº 243, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
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14/12/2012 13:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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14/12/2012 13:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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11/12/2012 16:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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11/12/2012 16:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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11/12/2012 16:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/12/2012 16:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/11/2012 14:18
Conclusos para decisão
-
22/11/2012 14:18
Conclusos para decisão
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26/10/2012 14:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da parte Exequente
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26/10/2012 14:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da parte Exequente
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02/10/2012 13:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
02/10/2012 13:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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28/09/2012 13:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
28/09/2012 13:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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27/09/2012 16:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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27/09/2012 16:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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24/09/2012 16:33
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE DESBLOQUEIO
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24/09/2012 16:33
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE DESBLOQUEIO
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09/08/2012 14:55
Conclusos para decisão
-
09/08/2012 14:55
Conclusos para decisão
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08/08/2012 13:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da parte Exequente
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08/08/2012 13:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da parte Exequente
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09/07/2012 13:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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09/07/2012 13:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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04/07/2012 17:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)
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04/07/2012 17:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)
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03/07/2012 16:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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03/07/2012 16:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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28/06/2012 17:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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28/06/2012 17:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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28/06/2012 17:20
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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28/06/2012 17:20
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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15/06/2012 15:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da parte executada
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15/06/2012 15:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da parte executada
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25/05/2012 11:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
25/05/2012 11:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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22/05/2012 14:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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22/05/2012 14:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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21/05/2012 16:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente
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21/05/2012 16:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente
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18/05/2012 15:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Extrato Bancário e Contra-cheque da executada ref. aos meses fev, mar e abr/2012
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18/05/2012 15:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Extrato Bancário e Contra-cheque da executada ref. aos meses fev, mar e abr/2012
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14/05/2012 15:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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14/05/2012 15:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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09/05/2012 15:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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09/05/2012 15:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
08/05/2012 17:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - bacenjud
-
08/05/2012 17:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - bacenjud
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20/04/2012 15:01
Conclusos para decisão
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20/04/2012 15:01
Conclusos para decisão
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17/04/2012 17:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da parte Exequente
-
17/04/2012 17:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da parte Exequente
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16/02/2012 11:49
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - CONFORME DESPACHO DE FL. 34.
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16/02/2012 11:49
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - CONFORME DESPACHO DE FL. 34.
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29/11/2011 17:39
ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO - arquivamento provisório
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29/11/2011 17:39
ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO - arquivamento provisório
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29/11/2011 09:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
29/11/2011 09:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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25/11/2011 09:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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25/11/2011 09:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
22/11/2011 17:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - determinado o arquivamento dos autos
-
22/11/2011 17:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - determinado o arquivamento dos autos
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22/11/2011 10:21
Conclusos para despacho
-
22/11/2011 10:21
Conclusos para despacho
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22/11/2011 10:20
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para manifestação da exequente
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22/11/2011 10:20
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para manifestação da exequente
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04/10/2011 09:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
04/10/2011 09:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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30/09/2011 11:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
30/09/2011 11:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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29/09/2011 09:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE
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29/09/2011 09:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE
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28/09/2011 14:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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28/09/2011 14:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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28/09/2011 14:00
Conclusos para despacho
-
28/09/2011 14:00
Conclusos para despacho
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23/09/2011 16:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/09/2011 16:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/09/2011 15:35
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
23/09/2011 15:35
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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23/09/2011 15:35
INICIAL AUTUADA
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23/09/2011 15:35
INICIAL AUTUADA
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23/09/2011 11:07
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
-
23/09/2011 11:07
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
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12/09/2011 17:41
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAJARÁ-MIRIM
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12/09/2011 17:41
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAJARÁ-MIRIM
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26/08/2011 11:35
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAJARÁ-MIRIM/RO.
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26/08/2011 11:35
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAJARÁ-MIRIM/RO.
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26/08/2011 11:33
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
26/08/2011 11:33
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
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26/08/2011 11:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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26/08/2011 11:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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19/08/2011 10:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
-
19/08/2011 10:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
-
19/08/2011 10:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/08/2011 10:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/08/2011 10:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/08/2011 10:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/06/2011 13:12
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS
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09/06/2011 13:12
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS
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01/06/2011 17:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
01/06/2011 17:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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12/05/2011 17:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/05/2011 17:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/05/2011 17:23
Conclusos para despacho
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12/05/2011 17:23
Conclusos para despacho
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17/01/2011 10:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, FLS. 23/24.
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17/01/2011 10:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, FLS. 23/24.
-
29/11/2010 14:20
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
29/11/2010 14:20
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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12/11/2010 13:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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12/11/2010 13:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
08/11/2010 15:19
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
08/11/2010 15:19
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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05/11/2010 16:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/11/2010 16:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/10/2010 09:21
Conclusos para despacho
-
28/10/2010 09:21
Conclusos para despacho
-
28/10/2010 09:21
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
28/10/2010 09:21
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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14/07/2010 15:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
14/07/2010 15:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
03/07/2010 16:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
03/07/2010 16:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
07/06/2010 17:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
07/06/2010 17:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
07/06/2010 17:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
07/06/2010 17:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
07/06/2010 17:22
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
07/06/2010 17:22
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
13/02/2009 15:25
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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13/02/2009 15:25
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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13/02/2009 15:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO III, N. 27 de 16.02.2009
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13/02/2009 15:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO III, N. 27 de 16.02.2009
-
09/02/2009 17:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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09/02/2009 17:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
29/10/2008 16:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
29/10/2008 16:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
29/10/2008 16:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/10/2008 16:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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22/10/2008 13:53
Conclusos para despacho - CONCLUSO PARA DESPACHO
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22/10/2008 13:53
Conclusos para despacho - CONCLUSO PARA DESPACHO
-
10/10/2008 17:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/10/2008 17:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/10/2008 17:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
10/10/2008 17:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
10/10/2008 17:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/10/2008 17:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/07/2008 10:46
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
08/07/2008 10:46
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
19/06/2008 12:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1, ANO II, N. 109 de 19.06.2008
-
19/06/2008 12:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1, ANO II, N. 109 de 19.06.2008
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03/06/2008 15:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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03/06/2008 15:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
08/04/2008 11:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
08/04/2008 11:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
08/04/2008 11:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
08/04/2008 11:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
07/04/2008 10:52
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
-
07/04/2008 10:52
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
-
07/04/2008 10:46
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
07/04/2008 10:46
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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25/01/2008 14:14
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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25/01/2008 14:14
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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25/01/2008 13:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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25/01/2008 13:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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23/01/2008 13:18
Conclusos para despacho
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23/01/2008 13:18
Conclusos para despacho
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09/01/2008 09:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/01/2008 09:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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08/01/2008 11:55
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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08/01/2008 11:55
INICIAL AUTUADA
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INICIAL AUTUADA
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24/12/2007 09:59
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
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DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2007
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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