26/08/2025 16:34

Juntada de Certidão
05/08/2025 00:29

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
08/07/2025 01:28

Decorrido prazo de MARIA ANGELA BERNARDO MARTINS em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 20:50

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
16/06/2025 18:47

Juntada de cumprimento de sentença
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1003345-52.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA ANGELA BERNARDO MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
11/06/2025 14:20

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 14:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 14:20

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 14:20

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:20

Homologada a Transação
14/05/2025 11:40

Juntada de documentos diversos
15/08/2024 13:41

Conclusos para decisão
28/06/2024 05:47

Juntada de contestação
07/05/2024 23:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 22:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
05/02/2024 18:31

Juntada de Informação de Prevenção
05/02/2024 15:37

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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