TRF1 - 1050618-61.2023.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1050618-61.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALZELENE DE SOUZA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS SERENO DE SOUZA - AM12819 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO I – RELATÓRIO Dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001).

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer a concessão de pensão por morte.

REQUISITOS DA PENSÃO Para a concessão da pensão por morte, a lei exige a comprovação do óbito do instituidor, da sua condição de segurado e da qualidade de dependente da parte que requer o benefício.

O benefício de pensão por morte dispensa carência. 1. ÓBITO O falecimento da instituidora da pensão, ocorrido em 09/12/2022, foi comprovado mediante certidão de óbito juntada aos autos. 2.

QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO A qualidade de segurado da instituidora da pensão está comprovada, na medida em que, à data do óbito, encontrava-se em gozo de benefício previdenciário, o que estende a qualidade de segurado sem limite de prazo na forma da legislação previdenciária. 3.

QUALIDADE DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA Conforme preceitua o art. 16 da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira(o) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (inciso I); os pais (inciso II); o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (inciso III).

Com o intuito de comprovar sua condição de companheira, a parte autora juntou aos autos sentença de união estável, bem como alguns documentos do Instituidor.

Não houve a juntada de outros documentos.

Contudo, verifico que os documentos são extemporâneos e que há divergência de endereços entre a autora e o instituidor.

Ademais, não consta qualquer documento em nome da autora anterior aos 24 meses que antecedem o óbito.

Por fim, destaca-se que a autora não foi a declarante do óbito do instituidor.

Considerando que o óbito ocorreu após a Lei n. 13.846/2019 de 18/06/2019, a qualidade de companheiro(a) deve ser demonstrada com apresentação de início de prova material, conforme atual redação do art. 16 da Lei n. 8.213/1991:' § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

Verifica-se que os documentos da parte autora não se enquadram nos parâmetros legais.

DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, em razão da ausência de juntada de documentação essencial à demonstração do direito alegado pela parte, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso voluntário, arquivem-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) JUIZ FEDERAL