TRF1 - 1006614-35.2025.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006614-35.2025.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: MARIA CLICIA CEU DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA SANTOS SILVA - BA17640 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução em que o embargante alega dentre outras questões, a prescrição da pretensão do TCU.

Juntou procuração e documentos. É o que interessa relatar.

Decido.

De início, compulsando os presentes autos, notadamente certidão de id 2183362617, tem-se que presentes embargos foram ajuizados de forma intempestiva, tendo em vista que “o mandado de citação da executada MARIA CLICIA CEU DOS SANTOS (CPF: *17.***.*35-68) foi juntado em 02/02/2025 e estes embargos foram autuados em 25/04/2025”.

Não obstante extemporâneos, os embargos à execução, é certo que a alegação de prescrição da pretensão do TCU, em seu bojo, permite seja a questão enfrentada, visto tratar-se de matéria de ordem pública (Precedentes: REsp 327.168/DF, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA.

AgRg no REsp 401.535/MG, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA).

Assim, mesmo diante da intempestividade dos embargos, deve-se convertê-lo em mera petição de exceção de pré-executividade a ser analisada nos autos principais.

Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 918, inciso I, do CPC/2015.

Conforme fundamentação supra, diligencie a Secretaria a juntada dos presentes embargos à execução como petição de exceção de pré-executividade nos autos n. 1009744-67.2024.4.01.3307.

Custas de lei.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários da sucumbência, que fixo em dez por cento do valor da causa, consoante o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC/2015.

Sem remessa necessária, uma vez que o proveito econômico em discussão se situa manifestamente aquém dos montantes discriminados no art. 496, §3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade.

Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias.

Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1.

Oportunamente arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}