23/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 10:56

Juntada de Informação
22/07/2025 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:51

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009725-61.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLARICE DE LIMA MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BETANIA TEIXEIRA NOLASCO OLIVEIRA - BA48599 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora no ID 2162491519, sob o argumento de que houve omissão na sentença retro.

Sustenta a embargante que o decisum desconsiderou o entendimento jurisprudencial do PUIL: 200570950142190 PR, bem como quanto à inconstitucionalidade das exigências de carência para a concessão do salário-maternidade.

Posto isso, como é cediço, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48, da lei nº 9.099/95).

Pois bem.

Dito isso, tenho que razão não assiste à parte Embargante.

A decisão ora embargada não apresenta qualquer vício de omissão quanto ao reconhecimento de período relevante.

Ao contrário, da leitura atenta da sentença e da análise dos argumentos apresentados pelas partes, verifica-se que o juízo de origem expôs de forma clara e fundamentada as razões que embasaram sua conclusão.

Assim, não há omissão a ser sanada, mas apenas a manifestação de inconformismo do embargante com o entendimento adotado.

No que tange à aplicação da recente decisão proferida na ADI 2110, cumpre destacar que, mesmo diante do posicionamento do STF, permanece necessária a apresentação de início de prova material que comprove o exercício de atividade rural, a fim de viabilizar a concessão do benefício de salário-maternidade.

No caso em apreço, não restou demonstrado nos autos o efetivo desempenho de labor rural pela parte autora, de forma a permitir seu enquadramento como segurada especial e, por conseguinte, como segurada obrigatória da Previdência Social.

Vale dizer, por necessário, que os embargos não se prestam para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento (EDAC 200633000085518, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 – TEREIRA TURMA, 28/10/2010).

Por fim, destaco que os embargos de declaração “não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente (EDRESP 200900101338, SIDNEI BENETI, STJ – TERCEIRA TURMA, 13/10/2010)”.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos e nego-lhes provimento.

Intime-se.

Vitoria da Conquista - BA, data na assinatura.
29/05/2025 16:45

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:45

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:45

Embargos de declaração não acolhidos
24/01/2025 16:50

Conclusos para julgamento
24/01/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2025 23:59.
16/12/2024 16:57

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2024 23:59.
08/12/2024 22:59

Juntada de embargos de declaração
25/11/2024 14:23

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 14:23

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 14:22

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 18:21

Conclusos para julgamento
13/11/2024 18:21

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
13/11/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 18:20

Juntada de Ata de audiência
03/09/2024 16:09

Juntada de manifestação
23/08/2024 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 22:03

Juntada de Certidão
23/08/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 22:03

Juntada de Certidão
23/08/2024 22:02

Juntada de ato ordinatório
23/08/2024 22:00

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
19/08/2024 22:06

Juntada de petição intercorrente
07/08/2024 11:47

Juntada de parecer
06/08/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2024 23:59.
19/06/2024 09:47

Juntada de Certidão
19/06/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 04:56

Juntada de dossiê - prevjud
18/06/2024 04:56

Juntada de dossiê - prevjud
18/06/2024 04:56

Juntada de dossiê - prevjud
18/06/2024 04:56

Juntada de dossiê - prevjud
17/06/2024 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
17/06/2024 09:06

Juntada de Informação de Prevenção
16/06/2024 08:30

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2024 08:30

Juntada de Certidão
16/06/2024 08:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005473-67.2024.4.01.3904

Vanessa Reis de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Sergio Henrique de Lima Tudela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/06/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1000209-80.2025.4.01.3307

Katarini Menezes Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kamila Ribeiro Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/01/2025 22:07

Exibir Processo

Processo nº 1010446-76.2025.4.01.3307

Antonio Mendonca da Silva

, Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Camila Ribeiro Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1004233-18.2025.4.01.3901

Ds Porteglio Representacao Comercial Ltd...

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Andre Luis Belfort Carlos Maria

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0035335-55.2013.4.01.3300

Nivaldo Francisco Monteiro

Uniao Federal

Advogado: Monica Falcao Rios

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 09:02

Exibir Processo