28/08/2025 23:02

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 06:51

Juntada de manifestação
28/08/2025 00:21

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 03:51

Juntada de manifestação
26/08/2025 21:45

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:44

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:48

Juntada de Certidão
23/07/2025 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
16/07/2025 06:20

Juntada de manifestação
16/07/2025 02:43

Publicado Intimação polo ativo em 16/07/2025.
16/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:20

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/07/2025 12:20

Expedição de Documento RPV.
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 08:52

Juntada de Informações prestadas
10/06/2025 07:16

Juntada de manifestação
10/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1009373-97.2024.4.01.3309 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MESSIAS PRATES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
09/06/2025 17:10

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 17:10

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 17:10

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:10

Homologada a Transação
07/06/2025 22:42

Conclusos para julgamento
03/06/2025 06:49

Juntada de manifestação
03/06/2025 06:49

Juntada de manifestação
02/06/2025 18:44

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 12:34

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:48

Juntada de Certidão
24/03/2025 21:32

Juntada de laudo pericial
14/03/2025 12:01

Juntada de petição intercorrente
03/03/2025 11:17

Juntada de manifestação
21/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:14

Perícia agendada
20/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2024 08:27

Juntada de manifestação
04/12/2024 21:32

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 21:32

Juntada de Certidão
04/12/2024 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 21:32

Declarada incompetência
13/11/2024 04:03

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 04:03

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 04:03

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 04:03

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 17:16

Conclusos para decisão
12/11/2024 08:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
12/11/2024 08:19

Juntada de Informação de Prevenção
02/11/2024 12:00

Recebido pelo Distribuidor
02/11/2024 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/11/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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