29/08/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 09:21

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 16:36

Juntada de ciência
26/08/2025 21:38

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:38

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
14/08/2025 23:50

Juntada de Informações prestadas
18/07/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:39

Juntada de manifestação
09/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:51

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/07/2025 10:51

Expedição de Documento RPV.
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
12/06/2025 12:45

Juntada de manifestação
10/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1017359-11.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SUELI LIMA RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
09/06/2025 17:10

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 17:10

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 17:10

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:10

Homologada a Transação
05/06/2025 15:36

Conclusos para julgamento
29/05/2025 22:28

Juntada de pedido de homologação de acordo
28/05/2025 17:45

Juntada de contestação
08/04/2025 12:39

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 16:41

Juntada de Certidão
30/03/2025 07:44

Juntada de laudo de perícia social
10/03/2025 22:04

Juntada de manifestação
21/02/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:03

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:52

Juntada de laudo de perícia médica
09/12/2024 22:35

Juntada de manifestação
25/11/2024 23:42

Juntada de manifestação
19/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:51

Perícia agendada
19/11/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:19

Juntada de emenda à inicial
11/11/2024 12:30

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
25/10/2024 09:12

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2024 21:52

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 21:52

Juntada de Certidão
24/10/2024 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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