08/07/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 16:56

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:28

Decorrido prazo de VANILDA SILVA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:01

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1015682-12.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VANILDA SILVA DOS SANTOS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais.

Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório.

Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo.

Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia.

O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico.

Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais.

A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica.

Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes.

Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito.

As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo).

Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial.

Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa.

Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

INTIMEM-SE.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL
11/06/2025 15:30

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:30

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 15:30

Concedida a gratuidade da justiça a VANILDA SILVA DOS SANTOS - CPF: *16.***.*19-01 (AUTOR)
11/06/2025 15:30

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 12:16

Conclusos para julgamento
09/06/2025 21:51

Juntada de contestação
09/06/2025 20:17

Juntada de contestação
26/05/2025 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
26/05/2025 14:17

Juntada de Certidão
25/05/2025 15:13

Juntada de laudo pericial
25/04/2025 14:11

Decorrido prazo de VANILDA SILVA DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:44

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 11:44

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 11:44

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 11:44

Juntada de dossiê - prevjud
24/03/2025 19:42

Recebidos os autos
24/03/2025 19:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/03/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 03:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/03/2025 03:52

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2025 16:39

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2025 16:39

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1047636-31.2024.4.01.3300

Florisvaldo Reboucas dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jonathan Ramon Bomfim Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2024 04:15

Exibir Processo

Processo nº 1047141-19.2022.4.01.3700

Jose da Rocha Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elson de Almeida Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1001633-54.2025.4.01.3309

Valnoir Fernandes Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Mauricio Santos Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1019623-76.2025.4.01.3400

Anna Angelica Alves e Costa

Uniao Federal

Advogado: Roger Honorio Meregalli da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/03/2025 18:55

Exibir Processo

Processo nº 1002784-56.2019.4.01.3700

Ministerio Publico Federal - Mpf

Lucelia Delmondes da Silva

Advogado: Dartanhan Luis Reis Menezes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2019 11:38

Exibir Processo