TRF1 - 1021294-33.2022.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1021294-33.2022.4.01.3500 AUTOR: EURIPIA DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON MARQUES TOMAZ DE SOUZA - GO54450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria na modalidade híbrida, desde a DER (06/07/2017 e 17/10/2019) mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural.

Os autos foram originalmente distribuídos ao Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Cromínia/GO (sob o n. 5146723-60.2020.8.09.0167) e posteriormente redistribuídos à Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Hidrolândia/GO (sob mesma numeração).

Por força de decisão declinatória de competência proferida em 04/05/2022 (ID 1067667760 – págs. 153/154), a ação foi redistribuída a esta 15ª Vara/JEF.

Tendo em vista a existência de processo anterior (5412893-35.2017.8.09.0167), em trâmite junto à Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Hidrolândia/GO (antes pertencente à Comarca de Cromínia que restou desinstalada por meio da Resolução 185/2022 do TJ/GO), referente à aposentadoria por idade rural, foi reconhecida a continência.

Impossibilitada a reunião dos processos, determinou-se a suspensão do presente feito, até julgamento final.

Em 10/02/2025 foi carreada aos autos a sentença proferida no processo n. 5412893-35.2017.8.09.016 e o acórdão proferido nos autos de n. 1005471-19.2022.4.01.9999 que apreciou o recurso interposto, bem como a certidão de trânsito em julgado.

Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da demanda.

O pedido será analisado à luz das regras instituídas anteriormente à Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, considerando a DER em 06/07/2017 e 17/10/2019 e o alegado implemento do tempo mínimo exigido anteriormente à Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019.

Fixadas as premissas legais, necessário se faz tecer algumas ponderações em relação ao cômputo do período de atividade rural.

Tempo de Atividade Rural O Superior Tribunal de Justiça e a TNU-JEFs uniformizaram o entendimento de que não se exige atividade rural no período que antecede o implemento da idade ou o requerimento administrativo, pouco importando, ainda, a predominância de qualquer das formas de vinculação ao RGPS, urbana ou rural: STJ, REsp 1605254/PR, Min.

Herman Benjamin, DJe 06/09/2016; TNU, rel.

Juiz Federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho, DOU 11/03/2016.

Sobre a possibilidade de os períodos urbanos serem somados aos rurais remotos, para fins de aposentadoria por idade mista, ou híbrida, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Tema 1007, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Ressalto que, para comprovar o labor campesino, o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 exige a apresentação de um mínimo de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

A partir da edição da MP 871/2019, com vigência iniciada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, a redação do §3º do art. 55, § 3, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração, passando a exigir de forma expressa início de prova material contemporânea dos fatos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

Passa-se à análise do caso dos autos.

A parte autora, nascida aos 26/03/1950 alcançou o requisito etário em 2010, ou seja, antes da formulação do requerimento administrativo.

Desse modo, cumpre verificar o implemento do tempo de contribuição.

Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural no período alegado pela autora.

A esse respeito, a inicial foi instruída, dentre outros documentos, com comprovante de propriedade rural em nome do cônjuge da autora, denominada Fazenda Dois Irmãos, localizada no município de Mairipotaba-GO e de comercialização da produção de leite.

No entanto, conforme a sentença e o acórdão carreados aos autos, o tempo rural alegado não pode ser reconhecido porquanto já afastado no processo n. 5412893-35.2017.8.09.0167, confirmado em grau de recurso, definitivamente arquivado.

Com efeito, em consulta aos referidos autos verifica-se que, naquele feito, a autora requereu a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial.

A sentença proferida julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que a autora não se desincumbiu do ônus da prova do exercício da atividade rural em regime de subsistência, nos termos da legislação de regência sob os seguintes fundamentos: Nestas condições, afastada a comprovação do período rural, por encontrar-se presente o óbice da coisa julgada, a improcedência do pedido é medida que se impõe, tendo em vista que o período incontroverso é inferior às 180 contribuições legalmente exigidas.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal