30/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/08/2025 23:59.
08/07/2025 01:10

Decorrido prazo de ARNALDO LOPES DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:02

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 15:49

Juntada de Informações prestadas
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008766-87.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARNALDO LOPES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: STEFANIA MARIA BARBOSA GONCALVES - DF46599 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento.

Por meio da petição (id:2184696821), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em restabelecer o benefício por incapacidade temporária, com data de restabelecimento do benefício (DIB: 14/09/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/04/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, com valor a calcular.

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id:2191947451).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com data de início do benefício (DIB: 14/09/2024), com data de início de pagamento (DIP:01/04/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular.

As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, com valor a calcular.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias.

Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal
11/06/2025 15:51

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 15:51

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 15:51

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:51

Homologada a Transação
11/06/2025 13:51

Conclusos para julgamento
11/06/2025 10:00

Juntada de manifestação
22/05/2025 14:00

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:36

Decorrido prazo de ARNALDO LOPES DOS SANTOS em 21/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:52

Juntada de petição intercorrente
16/04/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
15/04/2025 09:38

Juntada de Certidão
15/04/2025 09:23

Juntada de laudo de perícia médica
03/04/2025 10:30

Juntada de petição intercorrente
27/11/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:13

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:13

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:01

Perícia agendada
17/11/2024 20:48

Recebidos os autos
17/11/2024 20:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/11/2024 20:30

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
04/11/2024 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
04/11/2024 11:32

Juntada de Informação de Prevenção
21/10/2024 11:46

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2024 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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