TRF1 - 1002211-54.2024.4.01.3502

1ª instância - 1ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

ZILMA GONCALVES DOS SANTOS SILVA

CPF *03.***.*64-20

Advogados

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB: 30481/GO

CPF *72.***.*85-72

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2025 15:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/07/2025 09:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/07/2025 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 14:40

    Juntada de manifestação

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av.

    Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.

    End.

    Eletrônico: [email protected] SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002211-54.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZILMA GONCALVES DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA - GO30481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que a parte autora apresentou o comprovante de residência (evento n. 2105192691), acompanhado de declaração subscrita pela proprietária do imóvel, afirmando sua residência neste município de Anápolis, GO.

    Praticados alguns atos processuais, a Secretaria deste juízo constatou que a patrona da autora utilizou-se de um endereço para vários processos, o referido endereço, bem como a declaração fornecida pelo mesmo proprietário, estavam sendo utilizados para também declarar a residência de outras pessoas, em processos diversos.

    Com a finalidade de elucidar a divergência concernente ao endereço informado, foi expedido mandado de constatação para a realização de diligência presencial.

    Nesse contexto, o(a) Oficial(a) de Justiça realizou diligências com os moradores da área e das proximidades dos endereços informados nos autos.

    As diligências realizadas mostraram que a(s) parte(s) autora(s) não residem, nem jamais residiram, no local mencionado e declarado nos documentos referidos.

    Veja a seguir o conteúdo da certidão emitida pelo(a) Oficial de Justiça: CERTIDÃO Certifico que, aos 20 dias do mês de agosto do corrente ano, diligenciei junto aos endereços indicados na Rua Anápolis, quadra 33, lote 12,, casa 1 e 2, Pq Calixtópolis, Anápolis-GO, oportunidade em que diligenciei junto ao Sr.

    Robson Silva, morador da quadra 33, lote 14; Junto ao casal Marcos e Eliana, moradores da quadra 2, lote 45 e junto a Sra.

    Imaculada Conceição, moradora na quadra 33, lote 11.

    Certifico que, todos foram unânimes em dizer que quem mora no barraco nos fundos, há muitos anos, é a proprietária a Sra.

    Joana, acrescentaram que a Sra.

    Joana alugava o imóvel da frente, mas os inquilinos não são parentes, ninguém soube dizer o nome dos inquilinos.

    Assim, questionei a Sra.

    Joana o nome de seus inquilinos ela declarou que o nome deles são Poliana e Graziel, perguntei se já alugou par a Sra.

    Zilma, a mesma asseverou que nunca alugou para esta pessoa, insisti em perguntar se tinha certeza, que poderia ser algum parente, mas ela insistiu em dizer que conhecia todos os seus inquilinos.

    O referido é verdade.

    Dou fé.

    Anápolis, 23 de agosto de 2024.

    Intimada para juntar novo comprovante de endereço, a advogada da parte autora limitou-se a requerer a extinção do feito, ou, alternativamente, sua desistência, sob o argumento de dificuldade enfrentada pela parte para obter referido documento.

    Deixo de homologar a desistência da presente ação, pois a justificativa da advogada é difícil de aceitar, especialmente considerando o uso reiterado de um mesmo comprovante de residência em vários outros processos judiciais, como nos seguintes casos: 1009721-55.2023.4.01.3502; 1008789-67.2023.4.01.3502; 102710-38.2024.4.01.3502; 1010233-38.2023.4.01.3502; e 1001347-16.2024.4.01.3502, sendo a atuação da mesma advogada o único fator comum entre eles.

    Apesar de a procuração anexada a estes autos e a processos semelhantes também conferir poderes à procuradora Dra.

    Normelia Bonfim Rocha, observa-se que esta não tem efetivamente atuado nos feitos, tampouco figura na autuação, o que leva a crer que ela não teria conhecimento dos fatos narrados.

    Diante da situação revelada, fica evidente que a parte autora não tinha domicílio no município de Anápolis/GO no momento em que a demanda foi proposta, o que, em tese, caracteriza a prática de fraude com o objetivo de contornar as regras de competência territorial pertinentes ao caso, violando os princípios do juiz natural e da boa-fé processual.

    A gravidade da situação é ainda mais acentuada pela constatação de que a mesma estratégia foi empregada pela mesma profissional em vários outros processos em andamento nesta Subseção Judiciária.

    Além disso, neste caso, verifico que a parte ingressou com ação análoga perante a Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO, cujo pedido fora julgado improcedente.

    Essa circunstância torna a tentativa de escapar da jurisdição do juízo natural ainda mais grave.

    Tratando-se, pois, de demanda de alçada dos Juizados Especiais, não encontra aplicação subsidiária a regra hospedada no art. 64, § 3º, in fine, do CPC, haja vista o que prescrito pelo art. 51, III, da Lei 9.099/95. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c o art. 51, III, da Lei 9.099/95.

    Diante da flagrante litigância de má-fé (art. 80, II e V, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

    Outrossim, condeno-a ao pagamento de multa a título de litigância de má-fé, a qual, ante a gravidade dos fatos, fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, forte no art. 81, caput, do CPC.

    Registro que o benefício da gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar a multa por litigância de má-fé (CPC, art. 98, § 4º), somente se projetando sobre as custas processuais e os honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

    Por fim, DETERMINO que sejam extraídas cópias da presente ação a fim de que sejam encaminhadas: a) ao Conselho de Ética da OAB referente à Seccional a que vinculada a causídica, com vistas à apuração de eventuais infrações disciplinares; b) ao Ministério Público Federal (MPF), para a apuração de possíveis condutas criminosas, nos termos do art. 40 do CPP.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

  • 23/06/2025 11:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/06/2025 11:46

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2025 11:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/06/2025 11:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/06/2025 11:46

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 21/03/2025 19:59

    Juntada de pedido de desistência da ação

  • 21/03/2025 07:35

    Juntada de pedido de extinção do processo

  • 25/02/2025 17:24

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2025 00:49

    Decorrido prazo de ZILMA GONCALVES DOS SANTOS SILVA em 05/02/2025 23:59.

  • 13/12/2024 20:36

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 20:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/12/2024 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 20:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/12/2024 20:35

    Cancelada a conclusão

  • 23/08/2024 10:12

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 10:12

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 15:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/08/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 15:51

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 15:40

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 07/08/2024 18:38

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 18:38

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 22/07/2024 16:21

    Juntada de emenda à inicial

  • 19/07/2024 13:37

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 13:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/07/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 02:11

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 03/04/2024 02:11

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 03/04/2024 02:11

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 03/04/2024 02:11

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 03/04/2024 02:11

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 02/04/2024 11:40

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 02/04/2024 11:40

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 27/03/2024 08:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/03/2024 08:57

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 08:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

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