08/07/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 17:28

Juntada de Certidão
08/07/2025 00:02

Decorrido prazo de SIDNEI FEITOZA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "C" 1004712-53.2025.4.01.3305 AUTOR: S.

F.

D.

S.

REPRESENTANTE: VALDIRENE MARIANO FEITOZA Advogados do(a) AUTOR: ISABELA LARISSA RAMOS BARBOZA DA SILVA - PE55054, KAELYNNE FALCAO SILVA - PE34259, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

O prévio requerimento administrativo é condição inafastável para legitimar a provocação judicial consoante Tema 350 do STF.

No caso em apreço, o benefício restou indeferido pela própria inércia da parte autora em providenciar a documentação necessária para o exame do pleito na via administrativa consoante revela o documento de indeferimento.

Sendo essa a hipótese, fica configurado o "indeferimento forçado", o que leva à falta de interesse de agir.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

INTERESSE DE AGIR.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DO INSS.

INDEFERIMENTO FORÇADO.

CONFIGURAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

I Hipótese de extinção do feito, por ausência de prova de pretensão resistida, no contexto em que, apresentado requerimento administrativo, este foi indeferido em razão da concorrência da parte apelante para tal desfecho.

II Em julgamento do mérito do RE nº 631.240, sob a sistemática da repercussão geral, o c.

STF reconheceu a exigibilidade de prévio requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS como requisito ao exercício do direito à postulação jurisdicional.

III À ocasião, foram estabelecidos, pela excelsa Corte, os critérios de transição a serem observados nos processos em curso: a) Nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no feito, fica mantido seu trâmite.

Isso porque, essa resposta caracteriza o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação. b) Para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção do feito.

Isso se dá porque os juizados se direcionam, basicamente, para onde não há agência do INSS. c) Nas demais ações, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo.

Uma vez comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias.

IV Por sua vez, o e.

Superior Tribunal de Justiça, no REsp paradigma, 1369834/SP, Tema Repetitivo 660, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 243/09/2014, DJe 02/12/2014, firmou a tese de que devam ser aplicadas as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG:"1.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014).2.

Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG.

Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC."(REsp 1369834/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014).

V No entanto, o caso presente, de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, dá-se em razão da falta de apresentação de documentos requeridos na via administrativa, sem os quais é inviável a análise do caso concreto, o que configura indeferimento forçado do requerimento administrativo, equivalente, portanto, à ausência de requerimento.

VI Apelação da parte autora a que se nega provimento.

Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade, art. 98, § 3º, do mesmo Código. (AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022) (Destaquei) Sob os fundamentos esposados, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo sem exame do mérito (art. 485,VI, do CPC) Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 Defiro o pedido justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Juazeiro, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
16/06/2025 20:04

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 20:04

Juntada de Certidão
16/06/2025 20:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 20:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 20:04

Concedida a gratuidade da justiça a S. F. D. S. - CPF: *16.***.*64-93 (AUTOR)
16/06/2025 20:04

Indeferida a petição inicial
15/06/2025 12:09

Juntada de outras peças
11/06/2025 11:02

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
29/05/2025 11:49

Juntada de Informação de Prevenção
29/05/2025 10:15

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 10:15

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 10:15

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 09:20

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2025 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010961-64.2023.4.01.3701

Raymara Miranda da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Axel Carvalho de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2023 10:37

Exibir Processo

Processo nº 1006012-12.2023.4.01.3308

Claudio Nascimento Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo da Costa Araujo Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/07/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1000130-82.2017.4.01.3501

Joao Roberto de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Leonardo Franco Bastos Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2017 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1010506-89.2024.4.01.3305

Marcia Roberta da Silva Dantas

Ministerio do Trabalho e Emprego - Mte

Advogado: Deyse Ramaiane Santos de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/11/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1014549-45.2024.4.01.3701

Jecilene Pereira Lima do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Walmir Izidio Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2024 10:19

Exibir Processo