23/07/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:51

Juntada de Certidão
19/07/2025 04:00

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES PADILHA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROC.

Nº1000132-20.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: MARIA RODRIGUES PADILHA Advogado do(a) AUTOR: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

A parte autora requereu a desistência da ação (ID 2193155360), em virtude da concessão do benefício na via administrativa. É possível a homologação da desistência da ação no Juizado Especial, sem anuência da parte contrária, ainda que já apresentada a contestação.

Esse é o entendimento do Enunciado 90 do FONAJE.

Cabe destacar também o seguinte julgado da Turma Recursa da Bahia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO APRECIADO.

IMPROCEDÊNCIA DDO PEDIDO.

SENTENÇA ANULADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

RECURSO PROVIDO.1.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que, deixando de homologar o pedido de desistência formulado pelo autor (ID 194093586), julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural.2.

Constata-se que, antes da prolação da sentença, a parte autora apresentou pedido de desistência e, além disso, não compareceu à audiência designada.3.

Esta Turma Recursal determinou a intimação do INSS para que se manifestasse acerca do pedido de desistência da autora, não havendo manifestação da Autarquia.

Com efeito, "a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (Enunciado 90 do FONAJE).4.

No mesmo sentido, dispõe a Turma Regional de Uniformização da 1a Região que "nos Juizados Especiais Federais não se faz necessária a prévia manifestação do réu para acatar o pedido de desistência da ação" (TRU1, RECURSO 589608020114013400, Rel.

Juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Diário Eletrônico 04/08/2017).5.

Ademais, deve constar da procuração poderes específicos para que o causídico possa postular a desistência da ação em juízo, nos termos do art. 105 do CPC.

Na hipótese dos autos , observo que o instrumento de mandato (ID 194093549) confere ao causídico regularmente constituído pela parte demandante poderes especiais para a propositura da desistência da demanda.6.

Cumpre, ainda, ressaltar que o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo sem resolução do mérito caso a parte autora não compareça a qualquer das audiências.7.

Recurso provido para anular a sentença, homologar a desistência da ação e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VIII do CPC/15.8.

Sem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor. (TRF1, 2ª Turma Recursal da Bahia, Recurso nº. 1000904-88.2021.4.01.3302 PJe Publicação 25/08/2023) Desta feita, a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente processo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica).

Assinatura digital Juiz(a) Federal
30/06/2025 06:43

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 06:43

Juntada de Certidão
30/06/2025 06:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 06:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 06:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 06:43

Extinto o processo por desistência
30/06/2025 06:43

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA RODRIGUES PADILHA - CPF: *99.***.*12-68 (AUTOR)
27/06/2025 08:32

Conclusos para julgamento
26/06/2025 13:46

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:44

Juntada de pedido de desistência da ação
04/06/2025 15:38

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
19/03/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES PADILHA em 18/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 08:43

Perícia agendada
12/02/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 14:07

Juntada de manifestação
28/01/2025 19:23

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 19:23

Juntada de Certidão
28/01/2025 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 19:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 19:23

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA RODRIGUES PADILHA - CPF: *99.***.*12-68 (AUTOR)
21/01/2025 12:01

Conclusos para decisão
17/01/2025 02:48

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 02:48

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 02:48

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 02:48

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 02:48

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
16/01/2025 11:47

Juntada de Informação de Prevenção
10/01/2025 11:27

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2025 11:27

Juntada de Certidão
10/01/2025 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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