TRF1 - 1001399-60.2025.4.01.3507
1ª instância - Jatai
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001399-60.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: RAIMUNDO NONATO SOARES BARROS Advogado do(a) LITISCONSORTE: SAMUEL RODRIGO AFONSO - SP286349 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS MINEIROS GO DESPACHO 1.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO NONATO SOARES BARROS em que indica como autoridade coatora o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 2.
Verifico que o impetrante indicou erroneamente o INSS como autoridade coatora, uma vez que deveria ter incluído no polo passivo a pessoa (agente público ou delegado) que praticou o ato coator, de forma omissiva ou comissiva, que se pretende combater em Juízo. 3.
Nos termos do art. 6º, § 3º da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 4.
Nesse sentido, intime-se a Impetrante para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando-a aos termos do artigo 6º da Lei n.º 12.016/09, a fim de que retifique o polo passivo da ação. 5.
Após essas providências, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão. 6.
Intime-se.
Cumpra-se. 7.
Jataí (GO), (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO -
19/06/2025 12:53
Recebido pelo Distribuidor
-
19/06/2025 12:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
19/06/2025 12:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2025
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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