25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002999-96.2023.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SOFIA FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Cáceres, 24 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
03/10/2023 23:01

Recebido pelo Distribuidor
03/10/2023 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003020-24.2017.4.01.3200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Rosane Souza Franco Paes Leme

Advogado: Vinicius de Melo Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2017 19:49

Exibir Processo

Processo nº 1057976-88.2025.4.01.3400

Tam Linhas Aereas S/A.

Coordenador de Cobranca e Arrecadacao Do...

Advogado: Valter Tremarin Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2025 00:21

Exibir Processo

Processo nº 1007513-72.2025.4.01.3100

Mercedes Silva da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Filipe Rodrigues Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/05/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1057311-97.2024.4.01.3500

Ivani de Fatima de Siqueira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Claudia Luiz Lourenco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 1000632-43.2025.4.01.3500

Aline Rodrigues Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Reinaldo Henrique Martins Ataide

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/01/2025 14:12

Exibir Processo