30/07/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 00:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:44

Decorrido prazo de RENY CANDIDA DE SOUZA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:37

Decorrido prazo de RENY CANDIDA DE SOUZA em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:54

Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2025.
01/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005675-56.2019.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENY CANDIDA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas.

Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090.

II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos.

O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025.

A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS.

O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.

Goiânia, data e assinatura eletrônica.
27/06/2025 15:22

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 15:22

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:22

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 15:49

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/02/2020 17:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/01/2020 02:12

Decorrido prazo de ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO em 27/01/2020 23:59:59.
27/11/2019 07:24

Expedição de Comunicação via sistema.
14/11/2019 12:14

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 10:36

Conclusos para despacho
13/11/2019 09:50

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
13/11/2019 09:50

Juntada de Informação de Prevenção.
12/11/2019 17:52

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2019 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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