08/08/2025 08:57

Juntada de réplica
06/08/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 17:22

Juntada de contestação
19/07/2025 00:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:31

Publicado Citação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1013763-40.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAUDENOR RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum para revisão de cláusulas contratuais, com pedido de tutela de urgência para suspensão da inscrição do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito (SPC, Serasa e Seris (Sisbacen), bem como autorização para depósitar judicialmente o valor das parcelas que considera devidas. É o relato do essencial.

Decido.

Com efeito, ainda que o CDC seja o diploma aplicável ao caso, o Código Civil tem aplicação perfeita no que diz à teoria do Contrato e das Obrigações em geral.

Nesse momento inicial, quando a cognição é sumária, entendo que deve prevalecer a força daquilo que foi assinado entre as partes, consagrando a máxima do “pacta sunt servanda”.

Assinalo que somente após perícia oficial é que será possível avaliar se houve descumprimento contratual com abusividade na forma de cobrança dos valores contestados nestes autos.

Por fim, ainda que se possa questionar a evolução da dívida, não há dúvida de que existe um débito do autor junto à CEF.

Por conseguinte não há como se considerar que a inclusão do seu nome em cadastro restritivo de crédito seja indevida, sendo tal medida perfeitamente facultada à Caixa.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se.

Cite-se.

BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara - SJPI
25/06/2025 22:56

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 22:56

Juntada de Certidão
25/06/2025 22:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 22:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 22:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 22:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 13:37

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPI
28/03/2025 10:33

Juntada de Informação de Prevenção
27/03/2025 10:11

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2025 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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