28/08/2025 10:14

Juntada de ciência
28/08/2025 06:17

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 09:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:35

Juntada de documento sirea
26/08/2025 00:41

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.
18/08/2025 09:49

Juntada de manifestação
15/08/2025 00:39

Decorrido prazo de JAQUELINE ARAUJO DA SILVA em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:05

Publicado Intimação polo ativo em 06/08/2025.
06/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:44

Juntada de documento sirea
04/08/2025 15:44

Juntada de documento sirea
17/07/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
08/07/2025 10:03

Juntada de comprovante de implantação de benefício
04/07/2025 10:45

Juntada de ciência
04/07/2025 10:44

Juntada de petição intercorrente
02/07/2025 01:17

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1002243-53.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: JAQUELINE ARAUJO DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
30/06/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 15:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 15:49

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 15:49

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:49

Homologada a Transação
30/06/2025 13:55

Conclusos para julgamento
27/06/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
30/04/2025 15:46

Juntada de manifestação
28/04/2025 16:42

Juntada de contestação
23/04/2025 16:40

Juntada de manifestação
15/04/2025 19:32

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2025 19:32

Juntada de Certidão
15/04/2025 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 19:32

Concedida a gratuidade da justiça a JAQUELINE ARAUJO DA SILVA - CPF: *69.***.*13-51 (AUTOR)
15/04/2025 19:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2025 10:05

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:14

Juntada de manifestação
16/03/2025 05:19

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 05:19

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 05:19

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 05:19

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
13/03/2025 10:23

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2025 18:16

Juntada de processo administrativo
12/03/2025 18:11

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2025 18:11

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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