17/08/2025 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
17/08/2025 17:42

Juntada de Informação
14/08/2025 14:44

Juntada de contrarrazões
30/07/2025 00:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:28

Juntada de apelação
30/06/2025 01:18

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
30/06/2025 01:18

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007940-04.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ALBERTO CARLOS BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS - RR1018 e HELDER GUILHERME MORENO TAVARES - RR1474 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por ALBERTO CARLOS BORGES em face da execução promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, referente a Nota Promissória e ao Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Divida e Outras Obrigações n° 33.4252.690.0000018-86, no valor de R$ 499.956,95 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos).

O EMBARGANTE alega, em síntese, ser parte ilegítima na execução promovida nos autos do processo nº 0003769-65.2017.4.01.4200, que tem como devedora a empresa CASA LOTÉRICA RORAINÓPOLIS LTDA.

Sustenta que assinou a Cédula de Crédito Bancário apenas como testemunha, sem integrar o quadro societário da empresa, nem possuir vínculo obrigacional com a operação.

Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva, a impenhorabilidade de seu imóvel residencial, e a concessão da justiça gratuita.

Em impugnação, a CEF defende a legitimidade do Embargante para figurar no polo passivo da execução.

Aduz que este era sócio da empresa e assinou o contrato como avalista, com anuência de seu cônjuge.

Sustenta a validade do título, a responsabilidade solidária do avalista e a inexistência de vício contratual, pugnando pela improcedência dos embargos.

Na réplica, a parte EMBARGANTE apenas reitera os fundamentos da inicial, sem especificar provas.

Tendo a CEF apresentado manifestação final, reiterando os termos da impugnação e informando que não possui outras provas a produzir.

Os autos vieram conclusos.

Brevemente relatado.

Decido.

II - FUNDAMENTOS A alegação autoral, a meu ver, se amolda ao instituto do erro, previsto no art. 138 do Código Civil.

Em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o erro configura vício de consentimento quando há uma falsa percepção da realidade, seja quanto à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico.

No entanto, para que possa justificar a desconstituição do ato, o erro deve ser real e substancial, conforme assentado no REsp 1.163.118/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 13/06/2014.

No presente caso, o título executivo extrajudicial identifica expressamente o embargante como avalista da operação, o que afasta a caracterização desse vício, inexistindo qualquer elemento nos autos que sugira falsidade documental, coação, dolo ou outro fator que possa configurar vício de consentimento.

Ademais, observa-se que o aval possui natureza jurídica autônoma e abstrata em relação à obrigação principal, conferindo ao credor o direito de exigir do avalista o adimplemento da obrigação nas mesmas condições do devedor principal, nos termos do art. 899, § 2º, do Código Civil.

Essa característica reforça a eficácia do título executivo em face do EMBARGANTE.

Outro ponto a ser considerado é a demonstração, por meio do contrato social acostado aos autos, de que o EMBARGANTE integrava o quadro societário da empresa devedora à época da celebração da obrigação, ao contrário do alegado na inicial (Id 2162806034).

Tal circunstância esvazia ainda mais sua alegação.

Ademais, ainda que se cogitasse a existência de vício de consentimento, observa-se que já transcorreu o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil para a propositura de ação anulatória.

Consoante reiterada jurisprudência do STJ, tal prazo tem início na data da celebração do ato jurídico, e não na data em que a parte alega ter tomado ciência do vício.

Nesse sentido, o REsp 2.189.047/MA, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/03/2025, DJEN 21/03/2025, confirma esse entendimento.

Considerando que o título executivo em questão é datado de 5 de fevereiro de 2015, eventual alegação de vício encontra-se fulminada pela decadência.

No tocante à suposta impenhorabilidade de imóvel pertencente ao EMBARGANTE, a alegação de que o bem seria destinado à moradia da família carece de relevância jurídica no presente momento.

Isso porque não há, até a presente data, qualquer medida de constrição patrimonial — como a penhora — incidente sobre o referido bem, de modo que a discussão a respeito de sua proteção jurídica revela-se, por ora, meramente hipotética.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 920, III, do CPC.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução de nº 0003769-65.2017.4.01.4200, dando-se prosseguimento ao feito.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.

Intime-se.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.     JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto
26/06/2025 17:09

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:09

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:09

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 18:12

Conclusos para julgamento
24/06/2025 18:12

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 18:12

Cancelada a conclusão
08/03/2025 11:06

Conclusos para decisão
06/03/2025 18:37

Juntada de manifestação
17/02/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 23:42

Juntada de réplica
16/12/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:22

Juntada de impugnação aos embargos
07/11/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 09:32

Juntada de manifestação
30/09/2024 10:49

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 10:49

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:55

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR
14/08/2024 14:55

Juntada de Informação de Prevenção
14/08/2024 13:54

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2024 13:54

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 13:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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