TRF1 - 1026357-95.2025.4.01.3900
1ª instância - 8ª Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1026357-95.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: THAIZ DIAS BORGES - PA016958, WILSON MARTINS - PA19893-B POLO PASSIVO:REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de rito comum ajuizada por JOÃO BATISTA DA SILVA em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, para reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais, com a conversão do tempo especial em comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
A inicial apontou como valor da causa o montante de R$ 78.000,00.
Todavia, o CNIS juntado sob o Id 2191297485, indica o valor de R$ 3.097,68, como remuneração referente a 05/2025.
Mesmo assim, considerando o somatório das parcelas vencidas mais as 12 vincendas, o valor não ultrapassaria o limite de alçada do Juizado Especial Federal.
Desse modo, o valor referente ao proveito econômico e a inexistência de impeditivo (artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001) atraem a competência do Juizado Especial Federal Cível, que é absoluta, uma vez que possui estrutura autônoma nesta Seção Judiciária.
Assim, declino a competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária.
Intime-se.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se imediatamente.
BELÉM, data de validação do sistema.
Hind G.
Kayath Juíza Federal da 2ª Vara -
05/06/2025 15:04
Recebido pelo Distribuidor
-
05/06/2025 15:04
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
05/06/2025 15:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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