23/08/2022 10:11

Juntada de Certidão
13/02/2022 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
13/02/2022 16:12

Juntada de Informação
13/02/2022 16:11

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
16/12/2021 00:14

Decorrido prazo de FRAGAS BORGES DE LIMA em 15/12/2021 23:59.
19/11/2021 15:35

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 13:36

Recurso Especial não admitido
25/10/2021 11:44

Juntada de Certidão
05/10/2021 01:40

Decorrido prazo de FRAGAS BORGES DE LIMA em 04/10/2021 23:59.
25/08/2021 15:26

Juntada de petição intercorrente
23/08/2021 12:54

Conclusos para admissibilidade recursal
23/08/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 12:54

Juntada de Certidão de processo migrado
23/08/2021 12:54

Juntada de volume
23/08/2021 12:54

Juntada de volume
23/08/2021 12:53

Juntada de volume
06/08/2021 12:55

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
05/08/2021 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/07/2021 17:41

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/07/2021 17:40

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
23/07/2021 16:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917233 CONTRA-RAZOES
22/07/2021 15:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
09/07/2021 15:31

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/07/2021 15:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915795 PETIÇÃO
07/07/2021 18:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
30/06/2021 13:48

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
14/06/2021 09:52

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO NO DJEN DE 11/06/2021 E PUBLICADO EM 14/06/2021
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

ART. 1º, I, DA LEI 8137/90.

MATERIALIDADE.

AUTORIA.

DOLO.

SÚMULA VINCULANTE 24/STF.

NÃO INCIDÊNCIA.

DELITO PRESCINDE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL PARA O DESENCADEAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de crime formal que não exige para a sua consumação a ocorrência de um dano concreto causado pela conduta do agente delitivo.

Ou seja, este delito prescinde do processo administrativo-fiscal para o desencadeamento da persecução penal, não estando abarcado pela condicionante da Súmula 24 do STF. 2. Não há falar em ofensa à Súmula Vinculante n. 24 quando os autos de infração contidos na denúncia se referem tão somente a créditos tributários já definitivamente constituídos, sendo certo que eventual impugnação perante a justiça quanto ao lançamento não obsta o prosseguimento da ação penal, como ocorreu na hipótese dos autos. 3.

Por ser crime de resultado, configura-se com a omissão da informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, causando a supressão ou redução de tributo.

Não exige se o fato gerador do Imposto de Renda está relacionado com atividade lícita ou não.

Havendo indício de que se auferiu renda e não havendo o respectivo pagamento, caracterizado está o delito. 4.

No caso, resta inquestionável que o acusado, na condição de sócio-administrador de pessoa jurídica, não apresentou Declaração Anual do Simples Nacional, referente ao ano de 2010, bem como não declarou valores durante o ano de 2011, conforme se depreende da Representação Fiscal para Fins Penais acostada aos autos. 5.

Em que pese tenha o recorrente parcelado o débito junto ao Fisco, rescindiu o acordo, por falta de pagamento. 6.

No caso, não obstante o recorrente tenha negado a veracidade da imputação criminosa, tentando se eximir da responsabilidade penal, em momento algum tentou carrear aos autos elementos probatórios, mediante documentação hábil e idônea, o que aponta com segurança a acusação pela prática do delito do art. 1º, I, d, Lei 8.137/90. 7.

Inexistindo ilegalidade ou abuso de poder na fixação da pena promovida pelo Juízo. 8.

Não aplicada na sentença a causa de aumento de pena prevista no art. 12, II, da Lei 8.137/90, sob o fundamento de que o tributo suprimido, por não se tratar de valor exorbitante, não justifica a incidência dessa majorante. 9.

Recurso de apelação não provido.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 27 de abril de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA
10/06/2021 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 299
27/05/2021 16:06

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 01
20/05/2021 17:47

PROCESSO AGUARDANDO VOTO(S) - REVISOR
11/05/2021 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
07/05/2021 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
27/04/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
26/04/2021 15:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/04/2021 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
26/04/2021 15:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
13/04/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de abril de 2021, Terça-Feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 12 de abril de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
07/04/2021 22:31

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/04/2021
05/04/2021 13:09

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
05/04/2021 13:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
30/03/2021 13:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
11/12/2018 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
10/12/2018 12:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
10/12/2018 12:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4638487 PETIÇÃO
10/12/2018 11:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
10/12/2018 11:23

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
07/12/2018 19:09

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
09/01/2018 15:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/01/2018 14:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
09/01/2018 08:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
08/01/2018 17:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4392146 PARECER (DO MPF)
08/01/2018 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
11/12/2017 20:21

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/12/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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