TRF1 - 1008458-03.2024.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008458-03.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WESLEY FEITOSA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA CAMARGOS PEREIRA MALDONADO - MG190665 e MOISES ELIAS PEREIRA - MG67363 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação proposta por WESLEY FEITOSA CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, ao argumento de que, em decorrência de acidente ocorrido em 24/03/2022, sofrendo esmagamento e amputação traumática da perna, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Fundamentação É o caso de incompetência absoluta da Justiça Federal.

O pedido formulado pelo autor se refere à concessão de benefício de auxílio- acidente fundado em acidente típico de trabalho, conforme narrado na exordial e constatado no exame pericial realizado na Justiça do trabalho (Id. 2164734054).

Nos termos da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar causas em que a União, autarquias ou empresas públicas federais forem interessadas, excetuadas aquelas relativas a acidentes de trabalho, que devem ser dirimidas na Justiça Estadual, conforme também dispõe o artigo 129 da Lei 8.213/91.

Não se pode olvidar que a pretensão deduzida gira em torno de benefício vinculado a acidente do trabalho, sendo esse o fundamento jurídico adotado pela parte autora desde o início da demanda.

Nesse cenário, a pretensão veiculada deve ser processada e julgada perante o juízo competente da Justiça Estadual, nos termos constitucionais e legais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a presente demanda, diante da natureza acidentária do benefício pleiteado.

Faculta-se à parte autora a remessa dos autos à Justiça Estadual competente, caso assim requeira.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei 10.259/2001.

Interposto Recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paragominas/PA (data da assinatura) Assinatura Eletrônica Juíza Federal