TRF1 - 0021530-65.2009.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/01/2022 15:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
-
20/01/2022 15:01
Juntada de Informação
-
20/01/2022 15:01
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
-
17/12/2021 00:34
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/12/2021 23:59.
-
17/12/2021 00:32
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/12/2021 23:59.
-
03/12/2021 14:51
Juntada de manifestação
-
20/10/2021 00:14
Publicado Intimação em 20/10/2021.
-
20/10/2021 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
-
18/10/2021 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2021 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2021 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2021 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2021 15:14
Proferida decisão interlocutória
-
13/05/2021 14:03
Juntada de manifestação
-
13/05/2021 14:03
Juntada de manifestação
-
05/05/2021 14:46
Juntada de manifestação
-
05/05/2021 00:04
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.
-
05/05/2021 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
-
05/05/2021 00:04
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2021.
-
05/05/2021 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
-
04/05/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021530-65.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021530-65.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MUNICIPIO DE TABAPORA e outros Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE TABAPORA e outros Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE TABAPORA FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) MUNICIPIO DE TABAPORA FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 3 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
03/05/2021 09:29
Conclusos para admissibilidade recursal
-
03/05/2021 09:29
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2021 09:29
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2021 09:29
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2021 09:29
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2021 13:38
Juntada de Certidão de processo migrado
-
30/04/2021 13:38
Juntada de volume
-
30/04/2021 13:38
Juntada de volume
-
26/04/2021 11:41
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
22/01/2021 14:16
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
22/01/2021 14:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
22/01/2021 14:10
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
22/01/2021 14:09
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
22/01/2021 14:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
22/01/2021 14:04
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
22/01/2021 14:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
22/01/2021 14:03
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
22/01/2021 09:00
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
-
18/01/2021 14:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
14/01/2021 17:22
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
14/01/2021 17:21
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
14/01/2021 17:19
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
-
12/01/2021 14:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4895451 CONTRA-RAZOES
-
11/01/2021 13:43
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
16/10/2020 15:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
16/03/2020 13:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4873816 PETIÇÃO
-
24/01/2020 08:46
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - ÀS PÁGINAS 551/727
-
24/01/2020 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/01/2020. Nº de folhas do processo: 359
-
19/12/2019 15:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
19/12/2019 12:54
PROCESSO REMETIDO
-
17/12/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
-
04/12/2019 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PUBLICADO NO DIA 04/12/2019 DA PÁG. 290 À 309
-
29/11/2019 15:19
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/12/2019
-
25/11/2019 14:31
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
25/11/2019 14:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
21/11/2019 17:20
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
20/11/2019 13:09
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4819236 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
05/11/2019 13:20
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
04/10/2019 09:32
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
27/09/2019 14:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4805930 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
19/09/2019 17:08
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MUNICÍPIO DE TABAPORÃ - MT
-
06/09/2019 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 05/09/19 ÀS PÁGINAS 678/834
-
06/09/2019 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2019. Nº de folhas do processo: 345
-
02/09/2019 14:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
30/08/2019 15:17
PROCESSO REMETIDO
-
27/08/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial
-
14/08/2019 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 14/08/2019 DA PÁG. 968 À 1009
-
09/08/2019 14:27
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/08/2019
-
22/05/2019 16:34
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
-
22/05/2019 16:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
17/05/2019 15:38
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
17/05/2019 15:31
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
-
16/05/2019 16:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
16/05/2019 09:29
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
-
24/12/2015 08:36
IDENTIFICACAO DE ACERVO
-
17/12/2014 08:34
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
17/12/2014 08:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
16/12/2014 16:56
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
16/12/2014 14:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3519257 CONTRA-RAZOES
-
21/11/2014 13:15
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
21/11/2014 12:31
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - VICTOR COSTA ADJUTO - CARGA
-
20/11/2014 18:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3514661 SUBSTABELECIMENTO
-
20/11/2014 07:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - PUBLICADA NO E-DJF1 DO DIA 19/11/2014 E PUBLICADA NO DIA 20/11/2014
-
01/09/2014 15:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
29/08/2014 15:14
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
29/08/2014 15:13
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
22/08/2014 13:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3435174 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
-
19/08/2014 13:35
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
08/08/2014 13:01
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
11/07/2014 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
11/07/2014 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/07/2014. Nº de folhas do processo: 314
-
07/07/2014 15:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
04/07/2014 10:51
PROCESSO REMETIDO
-
24/06/2014 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
-
24/10/2013 16:48
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
24/10/2013 16:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
22/10/2013 13:17
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
22/10/2013 13:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3206407 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
-
30/09/2013 18:11
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
25/09/2013 20:11
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
23/09/2013 12:44
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
16/08/2013 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
16/08/2013 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/08/2013. Nº de folhas do processo: 297
-
08/08/2013 18:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
07/08/2013 16:22
PROCESSO REMETIDO
-
23/07/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
19/07/2013 14:43
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - -- SESSÃO DO DIA 23/07/2013 ÀS 14:00
-
17/05/2013 12:54
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
17/05/2013 12:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
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06/05/2013 21:40
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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03/05/2013 10:22
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
-
16/03/2011 10:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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15/03/2011 16:47
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
-
15/03/2011 14:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2584827 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
-
15/03/2011 13:54
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2584826 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
14/03/2011 12:58
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
-
11/03/2011 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
04/03/2011 12:57
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
03/03/2011 13:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2574338 EMBARGOS DE DECLARACAO
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22/02/2011 14:33
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT)
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11/02/2011 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 11/02/2011 COM DIVULGAÇÃO EM 10/02/2011.
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11/02/2011 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/02/2011. Nº de folhas do processo: 274
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02/02/2011 12:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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01/02/2011 11:33
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DR. CATÃO
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25/01/2011 14:00
A TURMA, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE - não conheceu da remessa oficial em favor do Município, nos termos do voto divergente do Exmo. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral e, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do Município
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19/01/2011 13:31
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 19/01/2011 PÁGS. 29/38
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17/01/2011 15:22
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/01/2011
-
22/09/2010 13:41
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
22/09/2010 13:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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17/09/2010 09:34
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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16/09/2010 18:41
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2010
Ultima Atualização
20/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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