10/09/2025 10:23

Juntada de Petição
10/09/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 192
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 192
08/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 05:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
07/09/2025 19:19

Negado seguimento a Recurso
07/09/2025 19:19

Despacho
01/04/2025 15:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
01/04/2025 15:19

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
01/04/2025 15:19

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
06/12/2022 16:36

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
06/12/2022 16:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
06/12/2022 15:35

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
17/09/2022 19:14

Recebidos os autos
17/09/2022 19:14

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/01/2022 10:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
30/09/2021 09:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
30/09/2021 03:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JACINTO BERNARDES DIAS em 08/09/2021 23:59.
09/08/2021 16:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
05/08/2021 12:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 12:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 12:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 17:13

Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de JACINTO BERNARDES DIAS - CPF: *04.***.*37-68 (APELANTE) e não-provido
03/08/2021 17:13

Juntada de Petição - Intimação
03/08/2021 12:36

Juntada de Petição - Acórdão
03/08/2021 06:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 06:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JACINTO BERNARDES DIAS em 02/08/2021 23:59.
29/07/2021 18:55

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2021 18:51

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
06/07/2021 18:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 18:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
11/06/2021 18:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2021 18:16

Juntado(a) - Juntada de certidão
11/06/2021 13:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/06/2021 13:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 02:33

Juntada de Petição - Certidão
10/06/2021 02:33

Juntada de Petição - Petição Inicial
05/05/2021 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 15/03/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS - SÉTIMA TURMA
09/04/2021 13:39

Juntada de Petição - Certidão
15/03/2021 10:28

Juntada de Petição - Termo de Autuação
09/03/2021 11:26

Juntada de Petição - Decisão
23/02/2021 10:37

Juntada de Petição - Certidão
11/05/2020 15:14

Juntada de Petição - Certidão
08/05/2020 11:18

Juntada de Petição - Certidão
30/04/2020 15:15

Juntada de Petição - Decisão
27/09/2019 16:20

Juntada de Petição - Certidão
06/09/2019 14:56

Juntada de Petição - Certidão
09/08/2019 15:02

Juntada de Petição - Mandado
09/08/2019 14:57

Juntada de Petição - Certidão
29/07/2019 13:22

Juntada de Petição - Certidão
19/07/2019 18:51

Juntada de Petição - Decisão
21/03/2019 19:30

Juntada de Petição - Certidão
03/12/2018 14:54

Juntada de Petição - Certidão
27/09/2018 12:44

Juntada de Petição - Petição Incidental
27/09/2018 12:44

Juntada de Petição - Petição Incidental
10/09/2018 13:24

Juntada de Petição - Certidão
10/09/2018 12:55

Juntada de Petição - Mandado
23/08/2018 12:33

Juntada de Petição - Certidão
17/08/2018 12:52

Juntada de Petição - Certidão
15/08/2018 16:36

Juntada de Petição - Ementa
15/08/2018 16:36

Juntada de Petição - Relatório / Voto
16/07/2018 16:18

Juntada de Petição - Certidão
06/07/2018 10:34

Juntada de Petição - Petição Incidental
06/07/2018 10:34

Juntada de Petição - Petição Incidental
29/06/2018 07:43

Juntada de Petição - Certidão
25/04/2018 18:08

Juntada de Petição - Petição Incidental
25/04/2018 18:08

Juntada de Petição - Petição Incidental
20/04/2018 13:54

Juntada de Petição - Certidão
20/04/2018 13:43

Juntada de Petição - Mandado
13/04/2018 10:10

Juntada de Petição - Certidão
04/04/2018 14:32

Juntada de Petição - Certidão
04/04/2018 11:42

Juntada de Petição - Ementa
04/04/2018 11:42

Juntada de Petição - Relatório / Voto
18/07/2017 17:56

Juntada de Petição - Certidão
20/06/2017 17:30

Juntada de Petição - Petição Incidental
20/06/2017 17:30

Juntada de Petição - Petição Incidental
20/06/2017 17:30

Juntada de Petição - Petição Incidental
18/05/2017 15:22

Juntada de Petição - Certidão
18/05/2017 15:19

Juntada de Petição - Mandado
12/05/2017 08:03

Juntada de Petição - Certidão
04/05/2017 15:48

Juntada de Petição - Certidão
03/05/2017 16:32

Juntada de Petição - Despacho
28/04/2017 14:43

Juntada de Petição - Petição Incidental
28/04/2017 14:43

Juntada de Petição - Petição Incidental
28/04/2017 14:43

Juntada de Petição - Petição Incidental
28/04/2017 14:43

Juntada de Petição - Petição Incidental
28/04/2017 14:43

Juntada de Petição - Petição Incidental
27/10/2016 14:04

Juntada de Petição - Certidão
15/04/2015 15:17

Juntada de Petição - Petição Incidental
15/04/2015 15:17

Juntada de Petição - Petição Incidental
15/04/2015 15:17

Juntada de Petição - Petição Incidental
15/04/2015 15:17

Juntada de Petição - Petição Incidental
15/04/2015 15:17

Juntada de Petição - Petição Incidental
19/01/2015 14:36

Juntada de Petição - Petição Incidental
19/01/2015 14:36

Juntada de Petição - Petição Incidental
19/01/2015 14:36

Juntada de Petição - Petição Incidental
19/01/2015 14:36

Juntada de Petição - Petição Incidental
31/10/2014 14:29

Juntada de Petição - Termo de Autuação
20/08/2014 15:53

Juntada de Petição - Certidão
19/08/2014 12:08

Juntada de Petição - Petição Incidental
08/08/2014 13:25

Juntada de Petição - Mandado
08/08/2014 13:24

Juntada de Petição - Certidão
25/07/2014 18:07

Juntada de Petição - Certidão
24/07/2014 18:37

Juntada de Petição - Termo de Autuação
17/07/2014 13:41

Juntada de Petição - Certidão
20/05/2014 16:29

Juntada de Petição - Petição Incidental
20/05/2014 16:29

Juntada de Petição - Petição Incidental
20/05/2014 16:29

Juntada de Petição - Petição Incidental
22/04/2014 16:00

Juntada de Petição - Mandado
22/04/2014 15:20

Juntada de Petição - Mandado
15/04/2014 12:47

Juntada de Petição - Petição Incidental
15/04/2014 12:47

Juntada de Petição - Petição Incidental
27/02/2014 12:09

Juntada de Petição - Certidão
21/02/2014 14:55

Juntada de Petição - Certidão
14/02/2014 18:47

Juntada de Petição - Decisão
14/02/2014 15:16

Juntada de Petição - Certidão
10/12/2013 15:26

Juntada de Petição - Certidão
12/11/2013 15:41

Juntada de Petição - Ato Ordinatório
12/11/2013 15:00

Juntada de Petição - Certidão
04/09/2013 18:22

Juntada de Petição - Ofício
04/09/2013 16:38

Juntada de Petição - Petição Incidental
04/09/2013 16:38

Juntada de Petição - Petição Incidental
04/09/2013 16:38

Juntada de Petição - Petição Incidental
30/08/2013 14:34

Juntada de Petição - Ofício
30/08/2013 11:57

Juntada de Petição - Ofício
19/08/2013 12:47

Juntada de Petição - Certidão
09/08/2013 15:21

Juntada de Petição - Certidão
07/08/2013 18:14

Juntada de Petição - Certidão
07/08/2013 18:14

Juntada de Petição - Sentença
19/06/2013 13:29

Juntada de Petição - Certidão
14/06/2013 18:12

Juntada de Petição - Mandado
06/06/2013 18:25

Juntada de Petição - Petição Incidental
06/06/2013 18:25

Juntada de Petição - Petição Incidental
04/06/2013 13:11

Juntada de Petição - Petição Incidental
04/06/2013 13:11

Juntada de Petição - Petição Incidental
24/05/2013 13:49

Juntada de Petição - Ato Ordinatório
21/05/2013 15:52

Juntada de Petição - Ofício
21/05/2013 15:32

Juntada de Petição - Certidão
21/05/2013 15:10

Juntada de Petição - Petição Incidental
21/05/2013 15:10

Juntada de Petição - Petição Incidental
17/05/2013 21:06

Juntada de Petição - Mandado
09/05/2013 13:20

Juntada de Petição - Certidão
08/05/2013 13:43

Juntada de Petição - Despacho
29/04/2013 17:38

Juntada de Petição - Certidão
29/04/2013 16:38

Juntada de Petição - Termo de Autuação
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial
29/04/2013 16:36

Juntada de Petição - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2014

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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