TRF1 - 0029536-78.2016.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves

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Polo Ativo

Partes

CHRISTIANE TEIXEIRA DE MELO MOREIRA

CPF *45.***.*03-40

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2022 00:12

    Decorrido prazo de CHRISTIANE TEIXEIRA DE MELO MOREIRA em 18/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 11:30

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 16:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2022 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2022 10:29

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 10:29

    Recurso Especial não admitido

  • 21/05/2022 02:15

    Decorrido prazo de CHRISTIANE TEIXEIRA DE MELO MOREIRA em 20/05/2022 23:59.

  • 21/05/2022 02:13

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/05/2022 23:59.

  • 06/04/2022 15:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2022 06:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 05/04/2022 06:52

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/04/2022 06:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 06:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/04/2022 17:01

    Juntada de volume

  • 30/03/2022 16:37

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 24/03/2022 17:13

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/03/2022 17:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 01/02/2022 14:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 01/02/2022 14:37

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 28/01/2022 16:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925908 CONTRA-RAZOES

  • 28/01/2022 14:04

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 21/01/2022 09:54

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 17/01/2022 14:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925417 RECURSO ESPECIAL

  • 17/12/2021 15:28

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 06/12/2021 09:57

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 26/11/2021 14:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924055 PETIÇÃO

  • 26/11/2021 12:02

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 23/11/2021 09:49

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 03/11/2021 13:25

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 03/11/2021, DISPONIBILIZADO EM 29/10/2021

  • 28/10/2021 20:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/11/2021 -

  • 26/10/2021 18:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 22/10/2021 16:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO

  • 19/10/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/10/2021 14:56

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 07/10/2021 E DISPONIBILIZADA EM 06/10/2021.

  • 07/10/2021 14:09

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 70/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 05/10/2021 14:44

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/10/2021

  • 03/09/2021 15:58

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/09/2021 15:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 31/08/2021 13:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 30/08/2021 15:40

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919806 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 30/08/2021 10:29

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 19/08/2021 13:41

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 16/08/2021 15:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919102 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 16/08/2021 10:38

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 13/08/2021 19:01

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CHRISTIANE TEIXEIRA DE MELO MOREIRA

  • 09/08/2021 09:15

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 30/07/2021 14:02

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 01/07/2021 16:35

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 11/06/2021 14:45

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 11/06/2021, DISPONIBILIZADO EM 10/06/2021

  • 10/06/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    ART. 2º, DA LEI 8.176/91 E ART. 55, DA LEI 9.605/98.

    EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.

    LAVRA DE AREIA.

    MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS.

    CONDENAÇÃO.

    DOSIMETRIA INALTERADA. 1.

    De acordo com a denúncia, em 17 de julho de 2014, Policiais Militares compareceram na Fazenda Passagem Boa, localizada no Município de Inhaúma/MG, e constataram que a acusada extraía areia, mediante dragagem em cava aluvionar, sem autorização do órgão competente, o que gerou dano ambiental. 2.

    Extrair recursos minerais (no caso, areia) sem licença ambiental e autorização do Departamento de Produção Mineral (DNPM), na forma como narrado na denúncia, constitui o delito do art. 2º, da Lei 8.176/91 e do art. 55, da Lei 9.605/98. 3.

    Não procede a tese de que houve revogação do crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176/91 pelo tipificado no art. 55 da Lei 9.605/98, haja vista não existir qualquer incompatibilidade entre os institutos e eles guardarem autonomia: o primeiro tutela a ordem econômica e o segundo, o meio ambiente. 4.

    Quanto à dosimetria, não há reparos a fazer.

    A despeito do requerimento de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, verifica-se que o Juízo a quo a reconheceu, contudo, deixou de aplicá-la em observância à Súmula 231 do STJ. 5.

    Apelação desprovida.

    Justiça gratuita concedida.

    Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região ¿ Brasília, 18 de maio de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 09/06/2021 20:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/06/2021 -

  • 19/05/2021 17:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 19/05/2021 14:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO

  • 18/05/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 06/05/2021 14:17

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN, DISPONIBILIZADA EM 05/05/2021.

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:01 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 4 de maio de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 04/05/2021 14:07

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/05/2021

  • 07/12/2018 17:20

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/12/2018 17:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 06/12/2018 10:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 05/12/2018 14:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4637240 PARECER (DO MPF)

  • 05/12/2018 11:26

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 22/11/2018 18:20

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 22/11/2018 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2018

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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