22/08/2022 09:26

Juntada de Certidão
03/02/2022 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
03/02/2022 10:35

Juntada de Informação
03/02/2022 10:35

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/01/2022 02:23

Decorrido prazo de LUCIO FLAUSINO D A SILVA - EPP em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 02:17

Decorrido prazo de LUCIO FLAUSINO DA SILVA em 21/01/2022 23:59.
24/11/2021 14:10

Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 15:41

Recurso Especial não admitido
22/10/2021 16:25

Juntada de Certidão
22/10/2021 00:54

Decorrido prazo de LUCIO FLAUSINO D A SILVA - EPP em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 00:54

Decorrido prazo de LUCIO FLAUSINO DA SILVA em 21/10/2021 23:59.
20/09/2021 18:46

Juntada de petição intercorrente
09/09/2021 08:13

Conclusos para admissibilidade recursal
09/09/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 08:13

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2021 08:13

Juntada de volume
20/08/2021 17:01

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
19/08/2021 14:49

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
19/08/2021 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
18/08/2021 14:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
18/08/2021 14:24

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
22/07/2021 13:26

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - NO DJEN EM 22/07/2021, DISPONIBILIZADA EM 21/07/2021
05/07/2021 14:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915378 RECURSO ESPECIAL
11/06/2021 14:45

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 11/06/2021, DISPONIBILIZADO EM 10/06/2021
10/06/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE.

CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

EXTRAÇÃO DE AREIA.

DERROGAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 9.605/98 PELO ART. 2º DA LEI 8.176/1991.

INEXISTÊNCIA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOLO DEMONSTRADO.

PENA NO MÍNIMO LEGAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

As condutas descritas na denúncia são autônomas, não havendo esgotamento da conduta descrita no art. 55 da Lei 9.605/1998 e no art. 2º da Lei 8.176/1991, entendendo ainda a jurisprudência que este dispositivo legal não foi derrogado por aquele, mas que a aplicação deles se dá em concurso formal.

Precedente. 2.

Extrair recursos minerais sem licença ambiental e autorização do Departamento de Produção Mineral (DNPM), na forma como narrada na denúncia, constitui crime, tendo sido demonstradas a materialidade e a autoria da conduta, bem assim o elemento subjetivo do tipo, devendo ser mantida a sentença condenatória. 3.

A apenação, devidamente individualizada (art. 5º, XLVI ¿ CF), foi estabelecida com razoabilidade, dentro das circunstâncias objetivas e subjetivas do processo, de forma suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59 ¿ Código Penal), obedecida a legislação. 4.

Apelação desprovida.

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região ¿ Brasília, 18 de maio de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
09/06/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/06/2021 -
27/05/2021 15:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
27/05/2021 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
18/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
06/05/2021 14:17

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN, DISPONIBILIZADA EM 05/05/2021.
05/05/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:01 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 4 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
04/05/2021 14:07

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/05/2021
23/02/2021 16:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/02/2021 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
23/02/2021 14:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
22/02/2021 14:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4906524 PARECER (DO MPF)
01/02/2021 16:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
07/01/2021 16:37

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
24/11/2020 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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